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ID 97817 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental Instituto Legalle 2026

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:

I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.

III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.

B Apenas IIl.

C Apenas I e ll.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 97816 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação Snuc Lei N 9 985 de 2000 e Decreto N 4 340 de 2002 Instituto Legalle 2026

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelececritérios e normas para a criação, implantação e gestão dasunidades de conservação, dividindo-as em dois grandesgrupos com objetivos distintos. Sobre a organização e ascategorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil,assinale a alternativa CORRETA.

A As Unidades de Proteção Integral admitem o uso direto dos recursos naturais, permitindo a extração de madeira e minérios, desde que haja autorização do órgão gestor.

B As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivobásico a preservação da natureza, sendo admitidoapenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

C O grupo das Unidades de Proteção Integral écomposto por categorias como a Estação Ecológica,a Reserva Biológica e o Parque Nacional.

D As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem aogrupo de Proteção Integral, proibindo qualquer tipode ocupação humana ou propriedade privada em seuinterior.

E A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável criada em terras públicas para a exploração de turismo de massa.

ID 97349 Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental Instituto Legalle 2026

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?

A Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.

B Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.

C Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.

D Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.

ID 96581 Direito Ambiental Direito Constitucional Ambiental Instituto Legalle 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como:

A Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.

B Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

C Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.

D Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.

ID 69668 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 IADES 2026

Suponha que, durante uma fiscalização municipal, tenha sido constatado que determinado empreendimento realizava atividade com potencial de gerar poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem nenhum controle ambiental. Situações dessa natureza são classificadas pela legislação ambiental como atividades potencialmente poluidoras. Acerca do assunto, e de acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se atividade potencialmente poluidora aquela que

A apresenta possibilidade de provocar degradação ambiental em razão da natureza de seus processos, insumos ou resíduos gerados.

B causa necessariamente dano ambiental imediato e mensurável no local onde é desenvolvida.

C depende exclusivamente da quantidade de trabalhadores envolvidos na atividade.

D é caracterizada somente quando há reincidência de infrações ambientais registradas pelo órgão fiscalizador.

E ocorre exclusivamente em empreendimentos industriais classificados como de grande porte.

ID 61600 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FUNDATEC 2026

Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.

A O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.

B O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.

C O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.

D O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.

ID 61517 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.

B Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.

C O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.

D Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.

ID 61516 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:

A Conama.

B Sisnama.

C Ibama.

D ICMBio.

ID 61512 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FUNDATEC 2026

O Município de Pontão, no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se inserido no domínio do Bioma Mata Atlântica. Sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto na Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

B Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

C O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

ID 61034 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FUNDATEC 2026

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.