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ID 73899 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Dentre os requisitos estabelecidos no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deve contemplar:

A a ata de discussão das audiências públicas.

B a descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais.

C a comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a dispensa do licenciamento ambiental.

D a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados.

E a autorização de instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

ID 73700 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades. De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

B Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.

C Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.

E Parque Nacional e Reserva Extrativista.

ID 73631 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

A Aplicar multa imediata sem necessidade de embargo.

B Embargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.

C Solicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.

D Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.

E Aguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

ID 73614 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.

B Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

C Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.

D Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.

E Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.

ID 73613 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, na gestão ambiental, a ação administrativa subsidiária entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) pode ocorrer por meio de:

A contratação obrigatória de consultorias internacionais especializadas.

B apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, entre outras formas de cooperação.

C fiscalização ambiental, excluindo-se atividades de licenciamento e monitoramento.

D aprovação do Ministério Público Federal em cada caso concreto.

E convênios com empresas privadas, vedada a cooperação direta entre os entes federativos.

ID 73612 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.

B substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.

C material descartado que não tenha utilidade comercial.

D elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.

E todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

ID 73611 Direito Ambiental Política Nacional de Mudança do Clima IBADE 2025

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

A dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

C critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

D os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

E os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

ID 73553 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

Uma empresa pretende instalar um empreendimento de médio porte próximo a uma área de proteção ambiental. Diante dessa situação, qual das alternativas apresenta corretamente uma etapa ou característica essencial do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

A Análise econômica do projeto, desconsiderando fatores ambientais.

B Proposta de medidas mitigadoras e compensatórias para os impactos ambientais identificados.

C Elaboração de parecer técnico pelo órgão ambiental, sem necessidade de participação pública.

D Avaliação dos impactos focada no meio físico.

E Execução de obras para compensar todos os impactos negativos identificados.

ID 73552 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente IBADE 2025

Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA. Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?

A A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.

B O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E O Ministério do Meio Ambiente (MMA).

ID 73549 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos IBADE 2025

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas. Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

A A água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.

B Em situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.

C A água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.

D A gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.

E O planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.