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ID 161220 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

Alice é servidora de outro órgão da Administração Pública e foi cedida à Administração Estadual do Meio Ambiente. Desde a sua mudança de cargo, Alice está confusa sobre a sua situação como servidora. Assim, com base no exposto na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta. Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.

A Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.

B Alice não ocupa cargo efetivo da Adema, razão pela qual não faz jus à gratificação especial de atividades ambientais.

C O regime jurídico de Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, é o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Estadual do Meio Ambiente.

D Alice não está inclusa no pessoal próprio da Adema, uma vez que é servidora de outro órgão da Administração Pública.

E Alice está compreendida no pessoal da Adema, mas não integra o quadro de cargos efetivos da autarquia, nem ocupa o respectivo cargo.

ID 161216 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

Júlio é Secretário Executivo da Adema e observou que atualmente está alta a demanda de trabalho na autarquia na qual trabalha. Desse modo e com base no que prevê expressamente a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, Júlio poderá

A abrir concurso público para a contratação de novos servidores.

B nomear familiares e amigos como servidores ocupantes de cargo de confiança.

C recrutar trabalhadores voluntários por meio de processo seletivo simplificado.

D contratar pessoal próprio na forma da legislação trabalhista e das leis estaduais.

E contratar estagiários dos cursos de Administração e Engenharia Ambiental, por exemplo.

ID 161136 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

Conforme a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre patrimônio e receita da ADEMA.

A O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, pelos bens imóveis administrados ou utilizados pela Secretaria Executiva do Conselho Executivo de Controle da Poluição.

B O patrimônio e receita da ADEMA é diretamente atrelado ao Estado de Sergipe, tendo em vista se tratar de autarquia federal.

C O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, de dotações de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais pessoas, físicas ou jurídicas.

D A ADEMA não possui patrimônio e receita próprios, tendo em vista se tratar de órgão do Estado de Sergipe.

E Os bens e rendas da ADEMA, que constituem seu patrimônio e renda, são isentos de tributos municipais, estaduais e federais.

ID 161111 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Sergipe AOCP 2024

Sobre a Lei Estadual n° 2.148/1977, a respeito das penas disciplinares, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade é uma das penas disciplinares aplicáveis.
( ) A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.
( ) Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, mas sim a natureza e a gravidade da infração, assim como os danos sofridos pelo Estado.
( ) É indelegável a competência para a aplicação da pena de repreensão.

A V – F – F – F.

B F – V – V – V.

C V – V – F – F.

D F – F – V – F.

E V – F – V – V.

ID 161013 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C administrar o serviço funerário e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidades privadas.

D estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.

ID 161010 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

A Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

B O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

C A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.

D Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.

ID 160988 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Em relação às previsões da Lei Orgânica do Município de Uberaba sobre Educação, assinale a alternativa correta.

A Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental e médio, o Município se responsabilizará pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo parcial.

B É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo expandir o ensino médio e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

C O Município deverá incrementar ensino rural e técnico profissionalizante, nas unidades escolares, devendo, para tal, conveniar-se com entidades especializadas, públicas ou privadas, nos termos da Lei Orgânica e do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.

D Não é competência do Município manter convênios com escolas superiores de medicina, odontologia, engenharia, direito e outras, visando ao treinamento e estágio de estudantes, no atendimento aos setores carentes da comunidade.

ID 160987 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Recife AOCP 2024

Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância do Recife.

A Abrangência de todos os direitos da criança e do adolescente.

B Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às portadoras de deficiência.

C Articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância.

D Participação da sociedade, por meio de organizações não governamentais, na criação de políticas públicas para a proteção da criança.

E Concepção integral da criança como pessoa e sujeito de direitos e deveres, nos limites de sua incapacidade relativa.

ID 160946 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Paraná AOCP 2024

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO

A os servidores titulares de cargos efetivos.

B os Conselheiros do Tribunal de Contas.

C os Magistrados.

D os membros da Polícia Militar.

E os membros do Ministério Público.

ID 160902 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Paraná AOCP 2024

Em relação ao Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual n° 12.726/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A Contém as diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.

B Contém a indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos.

C Contém a outorga e a cobrança dos direitos de uso de recursos hídricos.

D Contém a programação de investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos.

E Contém os programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.