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ID 160123 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral AOCP 2024

Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)

A Mesa da Câmara.
B Presidente da Câmara.
C Plenário da Câmara.
D Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
E Comissão de Fiscalização e Controle.
ID 160115 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Uberaba AOCP 2024

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A Ao servidor público é permitido fazer contratos com o Poder Público, por si ou como representante de outrem.
B A proibição de acumular cargos públicos não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.
C O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
D A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública não importará na perda das férias proporcionais.
ID 160103 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Cariacica AOCP 2024

A Resolução nº 378/91 dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES). Com base nesse regimento, assinale a alternativa correta sobre as funções da Câmara Municipal.

A As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.
B As funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.
C As funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
D As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.
E A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.
ID 160027 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica Municipal de São Paulo AOCP 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B Eleito Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.
D O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, e atuará, prioritariamente, no âmbito do ensino fundamental e médio.
ID 113313 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual de São Paulo VUNESP 2024

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,

A são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
B o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
C o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
D o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
E o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
ID 112337 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
B o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
C perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
D é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
E o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo
ID 112329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte
B por assiduidade
C de escolaridade
D por trabalho em horário noturno
E para ressarcimento de despesas com deslocamentos
ID 112328 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
B praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
C tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
D entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
E retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição
ID 112327 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias. O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
B o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
C o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
D o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
E a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa
ID 112245 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A 6 meses
B 1 ano
C 2 anos
D 3 anos
E 4 anos