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ID 178245 Legislação Federal Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. FCC 2025

Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar

A seis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

B três assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

C dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

D quatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

E cinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.

ID 178243 Legislação Federal Decreto nº 70.274/1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência. FCC 2025

Em solenidade oficial realizada no auditório da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para fins de posicionamento de Bandeiras no palco com plateia posicionada de frente para o palco, de acordo com o Decreto nº 702744972, normas de cerimonial público, considere as seguintes Bandeiras: Nacional, do Estado de Pernambuco, do Município de Recife, do Conselho Federal de Medicina e da Universidade Federal de Pernambuco que, pela peculiaridade do evento, deverão estar posicionadas no palco.

Considere o palco a seguir, observando a frente e a plateia.

De acordo com o Decreto de Cerimonial, o posicionamento correto da Bandeira Nacional é a posição indicada pelo número

A 1.

B 5.

C 4.

D 3.

E 2.

ID 178181 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD FCC 2025

O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de dados,

A não poderá ser utilizado sem consentimento do interessado, exceto se tratar-se de pessoa interditada.

B poderá ser utilizado após o falecimento do titular, desde que autorizado em declaração oficial anterior.

C não poderá ser utilizado em nenhuma hipótese, sequer com a autorização do titular dos dados sensíveis.

D poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir para finalidades específicas.

E poderá ser utilizado sem consentimento do titular tão somente em caso de tutela que envolva saúde.

ID 178155 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público FCC 2025

Ulisses, promotor de justiça, vai se casar na próxima quinta-feira. Penélope, procuradora de justiça, teve a notícia do falecimento de seu sogro ocorrido em uma segunda-feira. Considerando o que prevê a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),

A os dois terão licença de até 5 dias.

B os dois poderão obter licença de até 8 dias.

C a licença de Ulisses será de 5 dias, enquanto Penélope não terá qualquer licença, haja vista que o sogro falecido não é seu ascendente.

D Ulisses poderá usufruir de até 8 dias de licença, enquanto Penélope, 5 dias.

E Ulisses poderá usufruir de até 5 dias de licença, enquanto Penélope não terá qualquer licença, sendo, todavia, autorizada a acompanhar o funeral de seu sogro na data de seu sepultamento.

ID 178140 Legislação Federal FCC 2025

O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU, " Excluídos do marco regulatório e dos sistemas financeiros formais, os assentamentos irregulares se multiplicaram em terrenos frágeis ou em áreas não passíveis de urbanização, como encostas íngremes e áreas inundáveis, além de constituir vastas franjas de expansão periférica sobre zonas rurais, eternamente desprovidas das infraestruturas, equipamentos e serviços que caracterizam a urbanidade " ( Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos . Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2006). A Lei nº 13.465/2017 que dispôs sobre a regularização fundiária rural, urbana e no âmbito da Amazônia Legal, trouxe instrumentos jurídicos voltados ao enfrentamento de parte desses problemas, podendo-se destacar

A a regularização fundiária de núcleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb Simples (Reurb-S), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por qualquer grupo populacional, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

B a regularização fundiária de núcleos informais urbanos, em duas modalidades: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável naqueles núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável naqueles núcleos ocupados por população não qualificada para Reurb-S.

C a legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, inclusive para fins de Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente até 30 de junho de 2001.

D a legitimação de posse, ato do poder público destinado a conferir título, de reconhecimento da posse de imóvel, inclusive para fins de Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual constitui direito real de propriedade transmissível por ato causa mortis ou intervivos .

E o direito real de laje em condomínio simples, exclusivamente para fins de Reurb, quando uma mesma construção-base, em núcleos urbanos informais, contiver construções de casas ou cômodos, discriminando-se, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

ID 177883 Legislação Federal FCC 2025

Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

A não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora & percepção.

E não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

ID 163691 Legislação Federal Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV AOCP 2025

Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), é correto afirmar que

A os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos em até 7 (sete) dias.

B A União não está autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

C na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos, para o maior teto, o valor atualizado não poderá ultrapassar 8 (oito) salários-mínimos.

D um imóvel financiado pelo PMCMV admite transferência inter vivos antes da respectiva quitação.

E competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural) no âmbito das suas respectivas competências.

ID 163663 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005 (Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis: demandas institucionais; proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários; tecnológicas; e _ dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

A inovações / modernização

B modernizações / acompanhamento

C inovações / manutenção

D iniciativas / acompanhamento

E despesas / modernização

ID 163639 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AOCP 2025

Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será

A composta por salário-base, verbas indenizatórias e gratificações por assiduidade e produtividade.

B composta por salário-base, adicionais legais (como horas extras, adicional noturno e de insalubridade) e comissões.

C composta por salário-base, prêmios por produtividade, comissão e gratificações de função.

D composta do vencimento básico do padrão de vencimento, acrescido dos incentivos e outras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

E composta pelo subsídio, não comportando gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

ID 163625 Legislação Federal Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial AOCP 2025

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei

A formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais.

C fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos.

D promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial.

E estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.