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ID 170468 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente,

A ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de
sua própria conduta.
B o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e
seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério
Público competente.
C incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
D incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano,
ou multa.
E fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
ID 170409 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a
testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a
designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se
tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança
acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

A é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.
B é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.
C como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões.
D como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.
E é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.
ID 170221 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
B O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
C Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
D O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos
adotantes.
E A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90
dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
ID 203492 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional CEBRASPE 2017

Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as
disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos
da Criança, no dia X,

A poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas
socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os
requisitos legais.
B Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA,
ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados
crianças.
C Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz
do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam
considerados como tal.
D os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças,
e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas
previstas no ECA.
E Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém,
mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam
ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.
ID 203430 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) CEBRASPE 2017

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes,
julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa
ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o
seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os
pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem
sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da
criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real
vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
ID 202790 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) CEBRASPE 2017
Texto associado
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —
Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade,
relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa.
Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio
ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente,
comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável
retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida
no ECA.

C Certo
E Errado
ID 169505 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

A trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de
ato infracional.
B deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de
medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
C pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério
Público.
D pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida
socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
E pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.
ID 169408 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe

A zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
B fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de
seus pais a espetáculos públicos.
C aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de
disciplina de crianças que sejam suas alunas.
D coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento
institucional foi por ele deliberado.
E executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
ID 169091 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da
adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que

A a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do
procedimento.
B para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que
mantenham ou tenham mantido união estável.
C se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge
ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
D a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados,
encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
E a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.
ID 169082 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou
adoção,

A o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.
B a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade
judiciária competente.
C a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.
D a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.
E a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.