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ID 210988 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM 2026

Aprovado o projeto pela Câmara, o autógrafo é remetido ao Chefe do Executivo, que pode concordar com a proposição ou opor-se a ela no todo ou em parte, dentro do prazo constitucionalmente fixado para essa manifestação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esse momento do processo legislativo.

A O veto parcial pode recair sobre palavras isoladas do texto aprovado pela Casa.
B O veto fundado em contrariedade ao interesse público é denominado veto jurídico.
C A rejeição do veto pela Câmara exige a manifestação favorável de dois terços dos membros.
D O veto é sempre motivado e comunicado ao Poder Legislativo no prazo fixado na Constituição.
ID 210987 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM 2026

No curso da tramitação, as proposições podem ser modificadas por proposições acessórias que suprimem, acrescentam, alteram ou deslocam dispositivos do texto original, cada qual com denominação própria no regimento interno. Com base no enunciado, a alternativa que relaciona CORRETAMENTE a espécie à sua função é:

A A emenda aditiva retira dispositivo constante da proposição originalmente apresentada.
B A emenda supressiva desloca dispositivo para posição diversa dentro do mesmo texto.
C O substitutivo é a emenda que altera a proposição em seu conjunto, de forma substancial.
D A emenda modificativa acrescenta dispositivo novo ao texto da proposição em exame.
ID 210986 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM 2026

As comissões da Câmara Municipal examinam previamente as matérias submetidas ao conjunto dos vereadores e podem ser instituídas com caráter permanente ou temporário, conforme a natureza da atribuição que lhes é conferida pelo regimento interno. Acerca do tema, a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a atuação desses colegiados é:

A O parecer da comissão opina sobre a proposição e orienta a deliberação do Plenário.
B A comissão temporária integra a estrutura fixa da Casa em todas as legislaturas.
C A comissão de inquérito profere decisão condenatória em face dos investigados.
D A comissão permanente é criada para apurar fato determinado por prazo certo.
ID 210985 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM 2026

A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:

A O vício de iniciativa é convalidado pela sanção posteriormente aposta pelo Chefe do Executivo.
B A iniciativa popular de projetos de lei é vedada no âmbito dos Municípios brasileiros.
C A criação de cargos nos serviços da Câmara é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
D A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.
ID 210984 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM 2026

No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:

A A resolução da Câmara Municipal depende de sanção do prefeito para produzir efeitos jurídicos.
B O decreto legislativo disciplina matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e independe de sanção do prefeito.
C A lei complementar municipal é aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
D A emenda à Lei Orgânica é aprovada em turno único por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
ID 210983 Direito Constitucional Organização dos Poderes INSTITUTO CONSULPAM 2026

O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:

A A elaboração das leis é considerada função atípica exercida pelo Poder Legislativo.
B O julgamento de crimes de responsabilidade constitui função típica do Poder Legislativo.
C A organização dos serviços de sua secretaria é função típica de natureza legislativa.
D A nomeação de servidores da própria Casa configura função atípica de natureza administrativa.
ID 210982 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes submete-se a princípios expressos no artigo 37 da CF/88 e a outros reconhecidos de forma implícita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE esses princípios:

A A supremacia do interesse público figura entre os princípios expressos no texto constitucional.
B A eficiência foi reconhecida apenas de forma implícita pela doutrina administrativista.
C A razoabilidade e a proporcionalidade são reconhecidas como princípios implícitos da Administração.
D A moralidade constitui princípio implícito, extraído do dever geral de probidade do agente.
ID 210981 Direito Constitucional Repartição de Competências INSTITUTO CONSULPAM 2026

A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:

A Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B Compete ao Município legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de licitação.
C Compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito e transporte interestadual.
D Compete ao Município editar normas gerais sobre proteção do patrimônio histórico nacional.
ID 210980 Direito Constitucional Remédios Constitucionais INSTITUTO CONSULPAM 2026

O texto constitucional assegura instrumentos processuais destinados à proteção de posições jurídicas ameaçadas ou violadas, cada qual com hipótese própria de cabimento definida no artigo 5°. A escolha do instrumento adequado depende do direito que se pretende tutelar. Nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o instrumento à sua finalidade.

A O habeas data tutela a liberdade de locomoção ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.
B A ação popular assegura o conhecimento de informações constantes de registros públicos.
C O habeas corpus destina-se à retificação de dados constantes de bancos de dados oficiais.
D O mandado de injunção é cabível diante da falta de norma que inviabilize direito constitucional.
ID 210979 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição INSTITUTO CONSULPAM 2026

A Constituição da República de 1988 (CF/88) abre o seu texto com disposições que definem os fundamentos do Estado brasileiro, os objetivos a serem perseguidos pela República e os princípios que regem as suas relações internacionais. Considerando que a correta separação entre essas categorias orienta a interpretação das demais normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE conteúdo desses dispositivos.

A A dignidade da pessoa humana é apresentada como objetivo fundamental da República.
B A garantia do desenvolvimento nacional figura entre os objetivos fundamentais da República.
C A cooperação entre os povos consta entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
D A construção de uma sociedade justa integra os princípios das relações internacionais.