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ID 161889 Direito Ambiental Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente - SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental. AOCP 2024

De acordo com a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que as funções de órgão consultivo e deliberativo são exercidas pelo(a)

A Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

D Conselho de Governo.

E Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

ID 161879 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso § 1º AOCP 2024

Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

B Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

D Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

E Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.

ID 161878 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2024

A respeito do disposto na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a alternativa correta.

A O partido político é pessoa jurídica de direito público, equiparando-se às entidades paraestatais.

B Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam autorizados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

D Com exceção da responsabilidade trabalhista, cabe responsabilidade civil exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

E O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 99, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 3 Estados.

ID 161877 Direito Eleitoral Jurisprudência e Súmulas do TSE AOCP 2024

Considerando o teor dos enunciados de súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

B O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não pressupõe a exoneração do cargo comissionado, bastando apenas seu afastamento de fato.

D A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

E Compete originariamente ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

ID 161868 Legislação Federal Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC AOCP 2024

Considere que na lei orçamentária anual foi prevista despesa para a aquisição de determinado imóvel pelo poder público, o qual não será utilizado para execução de obra. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que as dotações destinadas à aquisição de imóveis classificam-se como

A investimentos.

B inversões financeiras.

C despesas de custeio.

D transferências correntes.

E transferências de capital.

ID 161853 Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente AOCP 2024

Considerando as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

B Entende-se por APP a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C Para os fins do Código Florestal, as atividades e obras de defesa civil são consideradas de interesse social.

D Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como área de Reserva Legal.

E Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

ID 161847 Direito Administrativo Parte segunda - Processo e julgamento AOCP 2024

No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.

A A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

B Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato de Prefeito.

C Conforme entendimento do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

D O processo de cassação deverá ser concluído em até 180 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

E Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sendo vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.

ID 161812 Direito Constitucional Competências dos municípios AOCP 2024

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

A Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.

B Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.

C É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.

D Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.

E É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

ID 161391 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.

D É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ID 161390 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.