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ID 160359 Direito Civil Condomínio de Lotes (Art. 1.358-A) AOCP 2024

Em relação ao disposto na Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.

A Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B Desde a data da aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

C Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que não poderá ocorrer por instrumento particular, inclusive no caso dos parcelamentos populares, necessitando para todos os fins de direito escritura pública, se aplicando a disposição do art. 108 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

D A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

E Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

ID 160126 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, para que sejam instaladas, as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em

A lei complementar federal.

B lei federal.

C resolução do Senado Federal.

D lei estadual.

E lei municipal.

ID 160125 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

A Imposto de renda.

B Imposto sobre produtos industrializados.

C Imposto de importação.

D Base de cálculo do IPTU.

E Base de cálculo do IPVA.

ID 160123 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências. AOCP 2024

Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)

A Mesa da Câmara.

B Presidente da Câmara.

C Plenário da Câmara.

D Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

E Comissão de Fiscalização e Controle.

ID 160027 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo AOCP 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B Eleito Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara.

D O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E O Município organizará o seu sistema de ensino, obedecidos aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, e atuará, prioritariamente, no âmbito do ensino fundamental e médio.

ID 160020 Direito Eleitoral Filiação partidária AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a alternativa correta sobre filiação partidária.

A Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

B Deferido internamente o pedido de filiação pelo Partido e não havendo desídia ou má-fé, o filiado deverá enviar ao juiz eleitoral requerimento instruído com a documentação necessária para fins de arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, indicando o nome do filiado, data de filiação, o número do título eleitoral e da seção em que está inscrito.

C Podem ser alterados no ano da eleição os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

D Não implica em cancelamento imediato da filiação partidária a perda dos direitos políticos do filiado.

E Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a primeira, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

ID 159973 Direito Eleitoral Condutas Vedadas a Agentes Públicos AOCP 2024

Caio, Vereador Presidente de uma Câmara Municipal, pretende realizar alguns atos, no exercício da função, durante o pleito eleitoral para o qual irá concorrer para Vereador novamente. Levando em consideração o disposto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada a Caio a prática da seguinte conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

A ceder, em benefício dos partidos políticos, imóvel pertencente à Câmara de Vereadores para a realização de convenção partidária.

B usar materiais custeados pela Casa Legislativa, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas da Câmara de Vereadores.

C usar de serviços de servidor público da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo para seu comitê de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor esteja licenciado.

D proibir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

E contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para realização de inaugurações, nos seis meses que antecederem as eleições.

ID 157800 História República Oligárquica - 1889 a 1930 AOCP 2022

A exclusão política da população mais pobre dos primeiros tempos da República, somada à fraude eleitoral e à penúria a qual essa população se encontrava, acabou por ocasionar diversas rebeliões sociais.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um conflito ocorrido na Primeira República.

A Guerra de Canudos.

B Revolta da Vacina.

C Guerra do Contestado.

D Revolta da Chibata.

E Guerra dos Emboabas.

ID 157777 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Bauru - Legislação Aplicada AOCP 2022

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

ID 157701 Atualidades e Conhecimentos Gerais Mundo AOCP 2022

A Globalização tornou o mundo mais conectado, possibilitando acesso a dados e informações em segundos. Com a Internet , o conhecimento ficou mais acessível, contudo, apesar da tecnologia digital ter o intuito de integrar pessoas, lugares e informações, ela também cria um mundo desigual que exclui muitas pessoas do acesso à tecnologia. Outra desvantagem da tecnologia digital é a disseminação das " Fake News " – termo usado para dar conotação a uma notícia falsa ou ainda incompleta/inexata acerca de um assunto – visto que com o avanço e a rapidez da Internet, associados à tecnologia, tais notícias se espalham rapidamente pelo mundo.

Acerca da vinculação e das consequências das Fake News , assinale a alternativa correta.

A Os principais meios de vinculação das Fake News são blogs, redes sociais e sites, devido à facilidade de se noticiar algo. O principal tema utilizado são notícias criminais, com intuito de gerar medo na população e diminuir o índice de assassinatos.

B A maioria dos usuários da internet realiza a compra de softwares que evidenciam e comprovam a veracidade das notícias, evitando, dessa forma, a propagação de Fake News.

C Espalhar Fake News é crime legal que pode levar a 3 anos de reclusão ou prestação de serviços.

D Apesar de não ser crime pelo Código Penal, o cidadão que espalhar Fake News pode ser responsabilizado por crime contra a honra. Diversos projetos de lei estão em votação para controlar esse tipo de ameaça à segurança das informações.

E Compartilhar Fake News caracteriza crime no artigo penal brasileiro, além de ser ilegal o compartilhamento de notícias falsas, o que pode gerar transtornos em nível global acerca da desinformação.