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ID 122513 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
B É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
C OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
D Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
E No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.
ID 122501 Direito Civil Posse VUNESP 2016

Assinale a alterativa correta sobre os institutos da detenção, da posse e da propriedade.

A A detenção de bem imóvel não gera ao detentor a possibilidade de aquisição pela via da usucapião.
B O perigo público iminente não constitui fundamento suficiente para privar o proprietário de seu bem.
C O possuidor sem justo título tem por si a presunção de má-fé.
D No direito de vizinhança, quando houver interferência ao sossego justificada por interesse público, o vizinho prejudicado não tem direito a indenização.
E O possuidor turbado não poderá valer-se de sua própria força para preservar sua posse, em razão da vedação à autotutela.
ID 122500 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2016

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
B Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
C Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
D Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
E É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.
ID 122491 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

A O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.
B Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.
C É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.
E O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.
ID 122442 Direito Constitucional Comunicação Social VUNESP 2016

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

A é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença, exclusiva e nominalmente, a brasileiros.
B a não renovação da concessão ou permissão dependerá da aprovação da maioria dos participantes do Congresso Nacional, em votação aberta.
C a participação de empresa jurídica só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a cinquenta por cento do capital social integralizado.
D compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
E entre outros princípios, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente.
ID 122436 Direito Constitucional Política Urbana VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.

A Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
B A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.
C Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
E A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.
ID 122434 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

A O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.
B O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.
C Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.
D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.
E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
ID 122425 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2016

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencem aos Municípios

A 22,5%.
B 25%.
C 27,5%.
D 30%.
E 50%.
ID 122417 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2016

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

A não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
B o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
D sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
E cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
ID 122413 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

A No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.
B Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
C A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
D Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.
E O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.