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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118650 Direito Processual Civil Tutela Provisória Lei n 12016 VUNESP 2019

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

A será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.
B é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
C nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.
D será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
E no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
ID 118624 Direito Processual Civil Prazos dos Atos Processuais VUNESP 2019

Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que

A os despachos observarão o prazo de 10 (dez) dias para sua emissão.
B as decisões interlocutórias serão exaradas no prazo de 15 (quinze) dias.
C as sentenças devem ser prolatadas no prazo de 30 (trinta) dias.
D os acórdãos seguirão o prazo de 90 (noventa) dias, objetivando a sua edição.
E em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por até o triplo do lapso temporal fixado, os prazos a que está submetido.
ID 118621 Finanças Públicas VUNESP 2019

Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,

A com ou sem contrapartida no passivo, independentemente de acréscimo patrimonial.
B sem contrapartida no passivo e com aumento do patrimônio líquido do Poder Público, na medida em que são consideradas apenas aquelas que são próprias do Poder Público.
C com contrapartida no passivo, desconsiderando-se as receitas de natureza extraorçamentária porque não ingressam no orçamento.
D sem contrapartida no passivo, considerando-se as receitas não efetivas porque aumentam o patrimônio líquido do Poder Público.
E com ou sem contrapartida no passivo, desconsiderando-se os empréstimos públicos porque seus valores pertencem a terceiros, e o Poder Público deles possui apenas a posse temporária.
ID 118602 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais VUNESP 2019

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

A que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
B de julgamento antecipado e parcial de mérito.
C proferida durante a fase de liquidação de sentença.
D que julgar liminarmente improcedente o pedido.
E de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
ID 118585 Legislação Federal VUNESP 2019

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

A na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
B na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
C nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
D na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
E na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.
ID 118559 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
C adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
D não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
E deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.
ID 118538 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP 2019

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro. (Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc. Acesso em 03.09.2019. Adaptado) Dentre as informações, destaca-se o fato de

A o desalento atingir cerca de 10% da força de trabalho brasileira.
B o setor primário da economia ter garantido o aumento das vagas de trabalho.
C o número de pessoas subutilizadas ter sido reduzido no último semestre.
D a informalidade atingir mais de 35 milhões de trabalhadores.
E o rendimento médio do trabalho ser o mais alto dos últimos cinco anos.
ID 118537 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento AIJ VUNESP 2019

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

A finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
B instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
C as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
D a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
E o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.
ID 118535 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento VUNESP 2019

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

A requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
B instaurar processo de tombamento do imóvel.
C declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
D declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
E instaurar processo de servidão administrativa.
ID 118514 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2019

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

A Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
C Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
E A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.