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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27207 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.

II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.

III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança. Está correto o que se afirma em

A I e III, somente.
B II, somente.
C II e III, somente.
D I, II e III.
E I, somente.
ID 27206 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;

II. ato precluso em determinado processo administrativo;

III. ato administrativo cujo prazo já expirou. Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.
ID 27205 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FGV 2024

Um gestor público dito conservador é aquele que planeja seus gastos com segurança no sentido de evitar incorrer em despesas que estejam além das suas disponibilidades. Com base nesse entendimento, um indicador conservador para aferição da despesa pública deverá utilizar como referência a

A despesa efetivamente paga.
B despesa efetivamente liquidada.
C despesa empenhada.
D despesa de capital.
E receita corrente líquida.
ID 27204 Matemática Financeira Introdução à Matemática Financeira FGV 2024

Um empréstimo de R$ 67.500,00 deve ser quitado em 9 meses por meio de pagamentos mensais, iguais e consecutivos, sendo o primeiro deles pago um mês após a sua contratação. O tomador do crédito realizou os seis primeiros pagamentos rigorosamente na data acordada, mas, na data da sétima prestação, o pagamento não foi feito. Na data do oitavo pagamento, o tomador do crédito pagou não somente a prestação correspondente, mas também a sétima (em atraso) e a última (antecipadamente), quitando, nesse ato, toda a sua dívida. Se a taxa de juros compostos efetiva utilizada pelo credor é de 8% a.m., então o valor total desembolsado pelo tomador do crédito ao realizar o último pagamento é (Considere 1,08 9 = 2,00)

A R$ 32.124,00.
B R$ 32.244,00.
C R$ 32.464,00.
D R$ 32.684,00.
E R$ 32.894,00.
ID 27203 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FGV 2024

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida comissão. De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das Comissões de Conciliação Prévia (CCP).

A Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.
B A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação de Arthur.
C A CCP não poderia existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato por ela praticado é nulo.
D A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
E O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
ID 27202 Direito do Trabalho Geral FGV 2024

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente. De acordo com a CLT, a CNDT

A certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.
B tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.
C certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.
D tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.
E certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.
ID 27201 Direito Processual Civil Processo Civil FGV 2024

O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administração púbica direta, os quais seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não preenchiam o requisito nela estabelecido. Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que

A a inexistência de relação trabalhista evidencia que as ações foram ajuizadas perante a Justiça Comum.
B como o concurso público se destina ao provimento de empregos públicos de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.
C sempre que o Município figure no polo passivo da relação processual, a exemplo do que se verifica na situação ocorrida com Alfa, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.
D apesar de a competência ser da Justiça Comum, eventuais ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, com sentença de mérito proferida até 2020, continuarão a ser de competência deste último ramo da Justiça.
E as ações em que se discute o sentido de cláusulas editalícias são de competência da Justiça do Trabalho, mas a declaração de nulidade do certame, considerando o ato administrativo praticado, é de competência da Justiça Comum.
ID 27200 Legislação Federal Convênios ICMS FGV 2024

Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses incentivos visam aquecimento econômico. A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a citada lei. No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as seguintes afirmativas.

I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação. Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.
B I e IV.
C II e V.
D III e IV.
E III e V.
ID 27199 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FGV 2024

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

A é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.
B ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.
C é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
D é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.
E aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.
ID 27198 Engenharia de Software Inteligência Artificial FGV 2024

Em relação ao potencial de discriminação ilícita ou abusiva em sistemas de Inteligência Artificial (IA), assinale a afirmação mais precisa.

A Sistemas de IA são objetivos, imparciais e não realizam discriminações.
B A discriminação por sistemas de IA ocorre apenas quando há intenção explícita do programador.
C A IA pode inadvertidamente discriminar com base nos dados em que foi treinada.
D A legislação atual proíbe qualquer forma de IA que possa resultar em processos de discriminação, sejam eles de qualquer tipo.
E A discriminação em IA é um problema resolvido com tecnologias modernas de machine learning.