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ID 49572 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FCC 2026

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

A não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.
B invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.
C é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.
D possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.
E deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.
ID 49571 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FCC 2026

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

A institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.
B criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.
C participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.
D participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.
E atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.
ID 49570 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.
B exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.
C delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.
D ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.
E ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.
ID 49569 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2026

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.
B identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.
C vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.
D exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.
E obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.
ID 49568 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2026

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

A reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.
B é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.
C é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.
D fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.
E pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.
ID 49567 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais FCC 2026

Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

A a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
B sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
C é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
D a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
E a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.
ID 49566 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,

A pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato.
B depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura.
C é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo.
D depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.
E configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.
ID 49565 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2026

O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,

A ofende a cláusula de reserva de plenário e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que a adequação interpretativa deve se dar por alteração legislativa.
B é inadmissível, tendo em vista que a utilização de parâmetros internacionais não possui relevância jurídica interna.
C exige prévia declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário, ainda que se trate do uso da técnica de interpretação conforme a Constituição.
D é admissível, tendo em vista que tal interpretação admite adequação da norma infraconstitucional sem declaração de invalidade.
E depende de provocação em controle concentrado incidental, remetendo a controvérsia para análise pelo plenário.
ID 49564 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2026

No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar

A е о procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura adotada por diferentes órgãos da Administração Pública.
B tem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
C constitui um procedimento formal destinado à apuração de infrações administrativas, enquanto o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva aplicada imediatamente ao servidor.
D depende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva aplicada em modelo de contraditório diferido.
E e o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial para sua aplicação, em razão do princípio da legalidade.
ID 49563 Criminologia Teorias Criminológicas Escola de Chicago FCC 2026

A prisionização secundária

A é um dos fatores que contribui para o estreitamento dos vínculos familiares.
B é um dos fatores que reduz a estigmatização decorrente da atuação das agências punitivas.
C não ocorre em razão do princípio constitucional da intranscendência da pena.
D refere-se à adoção dos costumes e hábitos verificados nas unidades prisionais pelas pessoas privadas de liberdade.
E decorre, dentre outros fatores, da mediação estatal das relações entre familiares.