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ID 142965 Direito Ambiental FCC 2018

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota,

A o meio ambiente degradado.
B a servidão ambiental.
C a exploração da vegetação.
D o desequilíbrio ecológico.
E a poluição.
ID 142964 Filosofia e Sociologia do Direito Perspectivas Filosóficas de Justiça FCC 2018

De um ponto de vista sociológico, circulam [nas sociedades contemporâneas] vários sistemas jurídicos e judiciais (SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça). O excerto refere-se ao

A monismo jurídico.
B relativismo.
C neopositivismo.
D dualismo jurídico.
E pluralismo jurídico.
ID 142963 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

A temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
B função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
C investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
D não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
E criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
ID 142962 Direito Financeiro A Despesa Pública FCC 2018

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
C declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
D declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
E declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
ID 142961 Filosofia e Sociologia do Direito Hermenêutica Jurídica FCC 2018

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

A Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência , propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
B Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
C Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
D De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método .
E Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.
ID 142960 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2018

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

A procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
C cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
D ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
E incapacidade civil absoluta.
ID 142959 Direito Agrário Reforma Agrária FCC 2018

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
B são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
C são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
D são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
E são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
ID 142958 Legislação Federal Lei dos Interesses Difusos FCC 2018

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

A Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.
B O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.
C Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.
D Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.
E Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.
ID 142957 Direito do Consumidor Prescrição e decadência FCC 2018

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extinguese em 05 (cinco) anos.
B O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
C Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
D Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
E A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
ID 142956 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

A direta interventiva.
B direta de inconstitucionalidade.
C declaratória de constitucionalidade.
D direta de inconstitucionalidade por omissão.
E difusa de constitucionalidade.