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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175185 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2021

A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso

A Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.
B Cosme Rosa Genoveva e outros.
C Gomes Lund e outros.
D Ximenes Lopes.
E Nogueira de Carvalho e outros.
ID 175164 Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais FCC 2021

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, ou seja,

A formal, substancial e como respeito.
B equitativa, material e identitária.
C como respeito, como reconhecimento e substancial.
D formal, material e como reconhecimento.
E identitária, formal e equitativa.
ID 175109 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC 2021

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja

A conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.
B apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.
C decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.
D apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.
E decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.
ID 175086 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso § 1º FCC 2021

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:

A Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.
B Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.
C Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.
D Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
E Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
ID 175052 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) FCC 2021

O princípio do desenvolvimento sustentável abrange em seu conceito os pilares

A social, ambiental e geracional.
B social, econômico e ambiental.
C geracional, social e de sustentabilidade.
D ambiental, econômico, geracional.
E econômico, geracional e de sustentabilidade.
ID 175050 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Parágrafo único FCC 2021

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,

A a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.
B o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.
C a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.
D o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.
E o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
ID 175029 Direito Civil Tomada de Decisão Apoiada FCC 2021

Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de

A ação de interdição civil total tendo como autora Joana.
B ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.
C outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.
D testamento vital com a nomeação de representantes.
E ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.
ID 175027 Legislação Federal Lei nº 14.010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) FCC 2021

Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei n o 14.010/2020):

I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.
II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.
III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.
IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.
V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B I, II, III, IV e V.
C II, III e IV, apenas.
D III, IV e V, apenas.
E I, IV e V, apenas.
ID 175024 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 FCC 2021

No âmbito do direito urbanístico, considere os itens a seguir:

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
II. A legitimação de posse constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
III. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
IV. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito real de uso para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C I, II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.
ID 175002 Direito Empresarial (Comercial) Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005) FCC 2021

De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:

A As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei de Falências não poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
B É permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.
C A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, podendo a solução consensual versar, dentre outros assuntos, sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores.
D A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
E Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.