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ID 171452 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE RS FCC 2018

A Lei Complementar Estadual no 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras
providências necessárias à defesa de seus interesses.

III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre
destinatários de suas funções.

IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.

V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o
assistido figura como parte.

Está correto o que consta de:

A II, III e IV, apenas.
B III e IV, apenas.
C II, III e V, apenas.
D I, II e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 171451 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPU FCC 2018

A Lei Complementar no 80/94 estabelece no artigo 4o, inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre
outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:

I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da
união cujo reconhecimento se pretende.

II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.

Está correto o que consta APENAS de:

A I e II.
B II e III.
C I.
D I e III.
E III.
ID 171319 Língua Portuguesa Emprego dos sinais de pontuação FCC 2018

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do texto.

I. No segmento ... não exclusivo de sua gravidade: o seu humor... (2o parágrafo), os dois-pontos podem ser substituídos por
travessão, uma vez que se segue um aposto relativo ao termo “traço”, presente na mesma frase.

II. No segmento ... para os que narram (os índios, por exemplo)... (3o parágrafo), os parênteses podem ser suprimidos,
mantendo-se a correção, desde que se acrescente uma vírgula imediatamente após “exemplo”.

III. No segmento ... do esforço ou da inquietude; também eles sabem... (4o parágrafo), o ponto e vírgula pode ser substituído
por dois-pontos, sem prejuízo da correção, uma vez que a ele se segue uma explicação.

Está correto o que consta APENAS de:

A III.
B I e III.
C I e II.
D I.
E II e III.
ID 170874 Língua Portuguesa Período composto por subordinação FCC 2018

Caso a oração sublinhada no segmento ... nos levar a tomá-los muito “a sério” desta vez e [...] a avaliar mal sua dimensão de
pensamento. .. (2o parágrafo) seja subordinada à anterior, atribui-se um sentido adequado ao contexto em:

A nos levar a tomá-los mais “a sério”, do que a avaliar mal sua dimensão de pensamento
B nos levar a tomá-los tão “a sério”, quanto a avaliar mal sua dimensão de pensamento
C nos levar a tomá-los “a sério” desta vez a tal ponto que avaliemos mal sua dimensão de pensamento
D nos levar a tomá-los “demasiadamente a sério”; portanto, a avaliar mal sua dimensão de pensamento
E nos levar a tomá-los “muito a sério”, para que se avalie mal sua dimensão de pensamento
ID 170675 Criminologia Diferenciação da Criminologia FCC 2018

O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento
escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução
de conflitos.
Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que

A as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.
B a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.
C a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da
criminologia.
D a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.
E a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas
de qualquer estudo.
ID 170573 Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal FCC 2018

Ulisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de
Sertão das Flores, onde serve lanches e vende bebidas e artesanato local. No dia 02/05/2018, ele foi autuado por agente fiscal
do município, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Para efeito da lavratura do auto de
lançamento, a base de cálculo utilizada foi o valor total das operações, retroativamente a 03/05/2013. Ulisses, pessoa de pouca
instrução, e confiando na incorreção da tributação, por já recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
deixou transcorrer o prazo para impugnação na esfera administrativa e recebeu citação para pagamento de R$ 20.000,00 com
juros e multa de mora e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens.

Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo:

I. A rigor, Ulisses deve garantir a execução fiscal para ajuizar os embargos e suspender a exigibilidade do crédito tributário,
conforme prevê o art. 16, § 1o, da Lei no 6.830/80.

II. Comprovada a insuficiência econômica, Ulisses pode ser assistido pela Defensoria Pública, que terá o prazo de 15 dias
para ajuizar os embargos à execução fiscal, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos.

III. A autuação lavrada pelo fisco municipal foi equivocada, pois, conforme a jurisprudência do STJ, o fornecimento de mercadorias
com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato
gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

IV. A Defensoria Pública não possui a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, porque a Lei no 6.830/80 tem
natureza especial e prevê tão somente a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública.

V. Pela jurisprudência do STJ, Ulisses não se eximirá do pagamento simultâneo do ICMS e do ISS, pois essa é uma
hipótese de exceção ao princípio do non bis in idem na tributação.

Está correto o que consta APENAS de:

A II e III.
B I e III.
C I e IV.
D II, III e V.
E II, IV e V.
ID 170497 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

A A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e
autônomo.
B A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
C Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de
competência que, até então, era sua.
D Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
E A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.
ID 170454 Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos FCC 2018

De acordo com a historiadora americana Lynn Hunt, os direitos permanecem sujeitos a discussão porque a nossa percepção de
quem tem direitos e do que são esses direitos muda constantemente. A revolução dos direitos humanos é, por definição, contínua
(A Invenção dos Direitos Humanos; uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 270). Em relação à evolução
histórica do regime internacional de proteção dos direitos humanos, considere as assertivas abaixo.

I. A Magna Carta (1215) contribuiu para a afirmação de que todo poder político deve ser legalmente limitado.

II. O Habeas Corpus Act (1679) criou regras processuais para o habeas corpus e robusteceu a já conhecida garantia.

III. Na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) percebe-se que a dignidade da pessoa humana exige a
existência de condições políticas para sua efetivação.

IV. O processo de universalização, sistematização e internacionalização da proteção dos direitos humanos intensificou-se
após o término da 2a Guerra Mundial.

Está correto o que consta de:

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I e IV, apenas.
ID 170409 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2018

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a
testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a
designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se
tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança
acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

A é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.
B é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.
C como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a
decisão final, ou nas contrarrazões.
D como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.
E é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.