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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132412 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa

A impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
B obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
C obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
D imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
E procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.
ID 132411 Direito Constitucional Do Poder Legislativo CEBRASPE 2019

O controle político inclui

A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C o referendo e o plebiscito.
D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
ID 132408 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2019

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de

A 12 meses.
B 48 meses.
C 60 meses.
D 72 meses.
E 120 meses.
ID 132405 Legislação Federal CEBRASPE 2019

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

A não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
B tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
C tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
D não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
E tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.
ID 132396 Redes de Computadores CEBRASPE 2019

Considere que quatro empresas distintas, localizadas em países e continentes diferentes, tenham de acessar e compartilhar dados entre si. Essa demanda pode ser atendida mediante a elaboração de projeto em que se conste a implementação de uma rede

A VoIP (voice over IP).
B PGP (Pretty Good Privacy).
C LAN (local area network).
D SSL (secure sockets layer).
E WAN (wide area network).
ID 132394 Engenharia de Software CEBRASPE 2019

Consoante os princípios dos métodos ágeis, na construção de um sistema, os testes de unidade do código criado devem ser sempre executados primeiramente

A pela equipe de testes, somente.
B pela equipe de testes e pelo gerente do projeto.
C pelo gerente do projeto, somente.
D pelo programador.
E pelo programador com o apoio da equipe de testes.
ID 132391 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

A Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
B Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
D Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
E As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
ID 132390 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

A têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
ID 132385 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A equidade na forma de participação no custeio
B universalidade da cobertura e do atendimento
C caráter democrático e descentralizado da administração
D princípio da solidariedade
E diversidade da base de financiamento
ID 132381 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

A o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
B o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
C a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
D o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
E a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.