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ID 39965 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

A pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
B é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
C é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
D pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
E não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.
ID 39958 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2018

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
B Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
C Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
D Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
E Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.
ID 39945 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Artur, ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal, cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear, foi aprovado em outro concurso público. Seu objetivo era o de permanecer em ambos os cargos, de modo a aumentar sua renda. À luz da sistemática constitucional, o segundo cargo passível de ser ocupado por Artur é o de

A membro do Ministério Público.
B profissional da área de saúde.
C caráter técnico ou científico.
D magistrado.
E professor.
ID 39943 Direito Constitucional TSE FGV 2018

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

A extraordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
B constitucional, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
C extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
D ordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
E especial, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
ID 39940 Direito Constitucional STF FGV 2018

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

A a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.
B a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.
C a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.
D a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.
E a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.
ID 39927 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
B A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
C A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
D A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
E A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.
ID 39915 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
B Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
C Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
D Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
E Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
ID 39911 Direito Constitucional STJ FGV 2018

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

A extraordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 39910 Direito Constitucional Meio Ambiente FGV 2018

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator. Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A V - V - F.
B F - F - F.
C F - V - F.
D F - F - V.
E V - V - V.
ID 39909 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a

( 10 ) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta

A a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.
B a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.
C a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.
D a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.
E a perda definitiva dos direitos políticos.