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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203430 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) CEBRASPE 2017

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes,
julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa
ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o
seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os
pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem
sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da
criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real
vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
ID 203265 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver
ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua
competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP
não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários
periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou
despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor
ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses
de seus associados.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Todos os itens estão certos.
ID 203225 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária CEBRASPE 2017

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha
ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta
conforme a legislação pertinente.

A Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome
da sociedade só poderão ser executados por dívidas da
sociedade depois de executados os bens sociais.
B À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios
pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da
sociedade.
C Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio
especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum
dos sócios.
D Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o
referido contrato não será considerado válido como prova de
existência da sociedade.
ID 203207 Direito Civil Solidariedade Passiva (Art. 275 ao 285) CEBRASPE 2017

João e Maria são credores dos devedores solidários André
e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André
compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a
Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria,
o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da
obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla,
mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode
cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No
entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos
credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André
continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

A A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
B As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa
da I.
C As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
D A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
ID 203198 Direito Agrário Lei 601/1850 - Terras devolutas do Império CEBRASPE 2017

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
à proteção de ecossistemas naturais.
B Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
C A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
Agrária.
D Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
Congresso Nacional.
ID 203137 Direito Civil Usucapião Extraordinária CEBRASPE 2017

Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos,
sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros
quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé
quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que
seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.

Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

A pró-família.
B habitacional.
C extraordinária.
D pró-labore.
ID 203082 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2017

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale
a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do
tema e da jurisprudência do STJ.

A Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos
de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com
a ordem constitucional.
B Os cadastros de consumidores são constituídos por
informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como
destino final o mercado.
C A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da
inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito
caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição
pretérita.
D As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos
danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus
clientes.
ID 203050 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa CEBRASPE 2017

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo,
ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida
no valor de R$ 50.000 de um particular.

Nessa situação hipotética,

A o inventariante possui plenos poderes para realizar transação
judicial na ação de cobrança, sendo dispensada a manifestação
dos sucessores para essa finalidade.
B será obrigatória a intervenção do MP na ação de cobrança,
independentemente da condição dos sucessores ou dos
interessados.
C a lei dispensa a presença de todos os sucessores no polo ativo
da ação de cobrança, mas eles deverão ser intimados a respeito
da propositura da ação.
D a ação de cobrança deverá tramitar na mesma comarca em
que corra o inventário de Carlos, uma vez que o foro de
domicílio do autor da herança é o competente para todas
as ações das quais o espólio seja parte.
ID 203022 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo
o entendimento do STJ.

A É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda
fase da dosimetria da pena.
B Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de
atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
C Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da
dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
D Não se admite compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.