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Texto associado
A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão
por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na
gestão pública, julgue os itens subsecutivos.

A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para
a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C Certo
E Errado

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
renúncia tributária a concessão de

A subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota
e parcelamento.
D remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
E remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca dos reflexos e registros patrimoniais
das despesas de exercícios anteriores (DEA).

Mesmo tendo o fato gerador ocorrido em exercício diverso, a DEA deve ser registrada em conta de resultado de exercício.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta
de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a
ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C Certo
E Errado

No julgamento de um recurso de apelação em órgão
colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não
conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade
recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois
desembargadores que participavam do julgamento: um deles
acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à
admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com
a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com
a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a
ampliação do colegiado para debater questão de natureza
processual.
B não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há
divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida
por maioria.
C somente será aplicada caso haja expressa manifestação do
interessado pelo prosseguimento do julgamento com a
convocação de novos julgadores.
D deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento
do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam
presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
E deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de
julgamento do referido órgão do tribunal.

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte
interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória
antecipada requerida em caráter antecedente.
B a declaração de falsidade documental que for suscitada como
questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
C o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie
questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
D a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da
sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
E o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em
execução de título extrajudicial, fixando multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer.

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
Texto associado
Com base no Manual de Redação da Presidência da República ,
julgue os próximos itens.

Entre os documentos oficiais, o email é o que apresenta maior
flexibilidade formal, uma vez que, nesse tipo de comunicação,
se admite o uso de abreviações como vc e pq.

C Certo
E Errado

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre,
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá
ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A Lúcio, Pierre e Mário.
B Lúcio e Pierre, somente.
C Lúcio e Mário, somente.
D Pierre e Mário, somente.
E Pierre, somente.
Texto associado
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.

C Certo
E Errado