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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206255 Direito Penal Legislação Penal Especial Cebraspe 2026

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A A aplicação de sanções previstas na lei em questão exclui a responsabilização administrativa do agente público, por não ser permitida sua cumulação com sanções de natureza civil ou administrativa.
B Para os fins dessa lei, consideram-se agentes públicos apenas os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, excluindo-se os indivíduos que exerçam função pública transitoriamente e de forma não remunerada.
C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pelo agente público não configura abuso de autoridade, disposição que reforça a necessidade de distinguir o erro funcional do abuso intencional no exercício da função administrativa.
D A citada lei aplica-se exclusivamente aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo, por ser este o único Poder que exerce função administrativa de forma típica e permanente.
ID 206254 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Cebraspe 2026

A respeito do tratamento de dados pessoais conforme disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A Dados pessoais sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
B Para a administração pública, o tratamento de dados pessoais prescinde de consentimento do titular quando destinado à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, hipótese em que o tratamento poderá ser realizado por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado indistintamente.
C O tratamento de dados pessoais por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos está sujeito às mesmas obrigações impostas pela LGPD às pessoas jurídicas de direito privado.
D Dado pessoal anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, sendo equiparado a dado pessoal sensível para fins de proteção legal.
ID 206253 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cebraspe 2026

Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.

A O funcionário em estágio probatório tem direito a fruir, entre as vantagens relativas a afastamentos para fins educacionais previstas no estatuto, apenas aquelas correspondentes à assistência a aulas obrigatórias e à participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento promovidos pelo município.
B O funcionário municipal em estágio probatório tem direito à fruição de todas as vantagens previstas no referido estatuto, sem distinção em razão do período de avaliação funcional em que se encontra.
C A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer funcionário titular de cargo de provimento efetivo, independentemente da conclusão do estágio probatório.
D O funcionário em estágio probatório pode fruir a licença para tratar de interesses particulares desde que demonstre relevante interesse pessoal devidamente fundamentado.
ID 206252 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Cebraspe 2026

Acerca dos cargos públicos municipais e da investidura em cargo público, assinale a opção correta à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

A Classe é o conjunto de cargos e funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do município, enquanto o quadro é definido como o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.
B Os cargos públicos municipais são criados por decreto do prefeito, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.
C A primeira investidura em cargo público municipal será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
D Funcionário público municipal é toda pessoa que preste serviços remunerados ao município, independentemente da forma de investidura no vínculo funcional.
ID 206251 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina majoritária.

A A presunção de legitimidade transfere ao particular o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo sempre que pretender se beneficiar de seus efeitos, cabendo à administração pública provar sua ilegalidade quando questionada.
B A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo que o administrado questione sua validade tanto na via administrativa quanto na judicial.
C A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, autorizando a administração pública a executar materialmente seus atos sem necessidade de intervenção judicial prévia em qualquer hipótese.
D A imperatividade é atributo que permite à administração pública impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância, estando presente nos atos que restringem ou condicionam direitos, mas não nos atos que ampliam a esfera jurídica do particular, como licenças e autorizações.
ID 206250 Direito Administrativo Administração Pública Indireta Cebraspe 2026

Acerca das entidades integrantes da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A As sociedades de economia mista caracterizam-se pela participação exclusiva do poder público em seu capital social, sendo vedada a participação de particulares em seu quadro societário, para preservar o controle estatal sobre suas atividades.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito público, submetendo-se integralmente ao regime jurídico aplicável às autarquias no que se refere a privilégios processuais e fiscais.
C As fundações públicas instituídas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público, não sendo admitida pelo ordenamento jurídico a constituição de fundação pública com personalidade de direito privado.
D As autarquias são criadas diretamente por lei, têm personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta, sujeitando-se ao controle finalístico exercido pela entidade da administração direta à qual estejam vinculadas.
ID 206249 Direito Penal Legislação Penal Especial Cebraspe 2026

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.
B As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após audiência das partes e manifestação prévia do Ministério Público.
C Os municípios não possuem competência para criar centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
D A violência vicária não integra o rol legal das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
ID 206248 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Criança e do Adolescente Cebraspe 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A O ECA, que adota a doutrina da proteção integral, considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos, admitida a aplicação excepcional do estatuto às pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.
B A permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional pode ocorrer por prazo indeterminado, desde que haja vaga disponível e acompanhamento técnico.
C Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente penalidades como advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento prisional e liberdade assistida.
D O ECA assegura o direito à escola pública gratuita apenas no ensino fundamental, sem previsão de atendimento em creche e pré-escola.
ID 206247 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.
B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.
C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.
D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.
ID 206246 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.
C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.
D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.