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ID 206245 Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe 2026

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

A A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.
B É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.
C Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
ID 206244 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

A ao respectivo tribunal regional federal.
B aos juízes federais.
C ao STJ.
D ao STF.
ID 206243 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.
B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.
C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.
D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.
ID 206242 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

A processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do TCU.
B processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado nas infrações penais comuns.
C rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
ID 206241 Direito Constitucional Poder Executivo Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.
B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.
C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.
D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.
ID 206240 Direito Constitucional Organização do Estado Cebraspe 2026

É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados

A a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
B a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
C a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
D a aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
ID 206239 Direito Constitucional Organização do Estado Cebraspe 2026

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.
B O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.
C As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.
D A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.
ID 206238 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Ainda no que concerne aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Quando houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.
B A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição da naturalização.
D A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro ou dos filhos brasileiros.
ID 206237 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A O brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
B Entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
C A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita.
D Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional no ordenamento pátrio, haja vista o bloco de constitucionalidade.
ID 206236 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Cebraspe 2026

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

A programática.
B de eficácia absoluta.
C de eficácia plena.
D de eficácia contida.