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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125312 Direito Tributário Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza - CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação. A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.
B Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.
C No caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.
D No primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.
ID 125311 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CEBRASPE 2021

A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual. II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos. III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
ID 125310 Direito Financeiro Dívida Pública CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.
B É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.
C As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
D Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.
ID 125309 Direito Financeiro Fiscalização Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2021

Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.

A As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
B O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
C Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.
D O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.
ID 125308 Direito Constitucional Precatórios CEBRASPE 2021

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

A para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
B no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
C para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
D para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
ID 125307 Contabilidade Pública Despesa Pública CEBRASPE 2021

Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa

A corrente, no grupo de custeio.
B de capital, no grupo de inversões financeiras.
C corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).
D de capital, no grupo de transferência de capital.
ID 125306 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

A abrir crédito extraordinário mediante decreto.
B aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.
C abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
D abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
ID 125305 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2021

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A não tem previsão constitucional ou legal.
B está prevista somente em norma constitucional.
C está prevista somente em lei complementar.
D tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
ID 125304 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

A denominada "regra de ouro das finanças públicas"

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
ID 125303 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.