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ID 203283 Atualidades e Conhecimentos Gerais Goiás CEBRASPE 2017

Tendo em vista que a história econômica goiana e a formação do
atual estado de Goiás são marcadas pela interdependência entre a
atividade mineradora, a pecuária extensiva e a agricultura de
subsistência, assinale a opção correta.

A O despovoamento do território goiano constituiu obstáculo
para a realização das obras da rodovia Belém-Brasília, cuja
concepção impulsionou o povoamento dos municípios desse
território.

B O investimento estatal em infraestrutura para a construção de
Goiânia e Brasília impulsionou a economia da região
Centro-Oeste, marcadamente o agronegócio, fato que se
refletiu no baixo índice de urbanização, inferior à média
nacional.

C O ouro de aluvião se exauriu dos rios goianos ainda no século
XVIII; o reaquecimento da atividade mineradora se deu no
período imperial, com o uso de novas técnicas de mineração.

D No século XIX, a economia de Goiás esteve integrada à
nacional por meio dos rios da região Norte e das estradas que
conectavam o estado ao Triângulo Mineiro, o que estimulou a
produção de grandes excedentes de grãos.

E A ocupação planejada e estratégica do território goiano foi
uma das prioridades da política de integração nacional (Marcha
para Oeste) promovida nas décadas de 30 e 40 do século XX
pelo governo Vargas, durante o qual Goiânia foi construída.

ID 203045 Língua Portuguesa Interpretação de Texto CEBRASPE 2017

Nas orações em que ocorrem no texto CB1A1BBB, os elementos
“assim” (l.4) e “por isso” (l.15) expressam, respectivamente, as
ideias de

A consequência e consequência.

B finalidade e proporcionalidade.

C causa e consequência.

D conclusão e conclusão.

E restrição e conformidade.

ID 202923 Medicina Legal Necropsia CEBRASPE 2017

Em relação aos aspectos médico-legais dos crimes contra a
liberdade sexual, assinale a opção correta.

A A presença de escoriação em cotovelo e de esperma na
cavidade vaginal são suficientes para caracterizar o estupro.

B Equimoses da margem do ânus, hemorragias por esgarçamento
das paredes anorretais e edemas das regiões circunvizinhas são
características de coito anal violento.

C Em crianças com mudanças de comportamento, a presença de
eritemas confirma o diagnóstico de abuso sexual.

D A vasectomia feita no indivíduo antes de ele cometer um crime
de estupro impede a obtenção de dados objetivos desse crime.

E A integridade do hímen invalida o diagnóstico de conjunção
carnal.

ID 202842 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2017

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter
causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de
área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com
poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na
esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas
elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base
na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder
econômico da empresa como fator para gradação das multas.
Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias
majoritariamente aceitas.

A A situação econômica do infrator não poderia ser levada em
consideração para estabelecer o valor das multas impostas.

B Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição,
poderá haver responsabilização criminal no caso.

C Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas
administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.

D Como as esferas de responsabilização por infração ambiental
são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão
criminal repercutirá nas demais e vice-versa.

E Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará
excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

ID 202797 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da
doutrina sobre o processo administrativo.

A Os processos de prestação de contas são exemplo de processos
administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o
exercício de determinado direito individual.

B O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a
observância do devido processo legal para a anulação de ato
administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses
individuais.

C Por ser a ampla defesa um princípio do processo
administrativo, a administração não poderá definir a maneira
como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o
local de vista aos autos.

D A competência processante de órgão da administração pode ser
delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado
hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja
conveniência, razão e inexista impedimento legal.

E Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a
representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo
administrativo.

ID 202391 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um
departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de
aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de
tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o
funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual
de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal
atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A instituição do departamento de fiscalização de postos de
gasolina como órgão competente com funcionamento regular
é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia.

B É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação
de órgão específico para o desempenho das atividades
de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de
competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa
deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser
fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por
estabelecimento.

D A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança
pública é um dever do Estado, constituindo um serviço
indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna
incabível a cobrança de taxa.

E Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o
departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas
periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do
cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais
locais, de acordo com a legislação.

ID 202364 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

A Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante
de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da
extinção de punibilidade concedida.

B Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente
da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis
de delegação.

C A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de
graça e indulto.

D O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de
executar a pena.

E A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade
discutida no âmbito do Poder Legislativo.

ID 202298 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2017

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a
opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da
supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa
Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a
prisão do depositário infiel.

B O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da
executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria
dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta
para tal executoriedade.

C O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a
edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda
a prisão do depositário infiel.

D A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação
para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no
âmbito das nações participantes.

E Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que
trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não
foi ratificada pelo Brasil.

ID 202264 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) CEBRASPE 2017

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil,
entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções
essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções
essenciais à justiça

A o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública,
a advocacia e as polícias civil e militar.

B o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia
pública, a advocacia e as polícias civil e militar.

C o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública
e a advocacia.

E o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

ID 202260 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2017

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.

B A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.

C Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.

D O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.

E O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.