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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106370 Direito do Trabalho OBJETIVA 2025

Podemos definir o salário como sendo a contraprestação paga diretamente pelo trabalhador ao empregado, em decorrência dos serviços prestados. Por outro lado, a remuneração é a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, sendo um conceito mais amplo. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A Não é possível o pagamento integral do salário do empregado em utilidades, sendo obrigatório obedecer o percentual mínimo de 50% em moeda nacional.
B A participação nos lucros é o pagamento efetuado ao empregado correspondente aos lucros que a empresa adquiriu em determinado período. A participação nos lucros não possui natureza salarial.
C Roupas, livros, plano de saúde, cestas básicas e bebidas alcoólicas fornecidas para o empregado no último mês do ano possuem natureza salarial.
D Veículos fornecidos pelo empregador ao empregado, mesmo que indispensáveis para a realização do trabalho, possuem natureza salarial.
ID 106369 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

A O SNUC será regido por diretrizes estabelecidas pelo Ministro do Meio Ambiente e que busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, sempre contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos artificiais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
B Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do IBAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.
C A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
D A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo vedada a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.
ID 106368 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

A Do poluidor-pagador.
B Do usuário-pagador.
C Da equidade intergeracional.
D Da cooperação.
ID 106367 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A O orçamento público deve obedecer exclusivamente ao princípio da anualidade, não admitindo a continuidade de programas e ações para exercícios subsequentes
B A Constituição dispensa o princípio da universalidade, permitindo que receitas e despesas sejam apresentadas de forma segregada em diversos documentos legais.
C obrigatoriedade do princípio da legalidade impede qualquer flexibilização na destinação dos recursos, obrigando o Poder Executivo a alocar verbas somente conforme especificado na lei orçamentária, sem margem para ajustes
D O orçamento público deve observar, entre outros princípios, a unidade e a universalidade, integrando todas as receitas e despesas em um único documento, conforme previsto na Constituição Federal.
ID 106366 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
B Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
C Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
D Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
ID 106365 Legislação Federal OBJETIVA 2025

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.

( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.

( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A C - E - C.
B E - E - C.
C E - C - E.
D C - C - E.
ID 106364 Direito Previdenciário OBJETIVA 2025

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C Universalidade da cobertura e do atendimento.
D Homogeneidade da base de financiamento.
ID 106363 Direito da Criança e do Adolescente ECA OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.

II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.

III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.

IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
ID 105820 Artes Cênicas Artes Cênicas e Educação OBJETIVA 2025

Dentro do processo educacional, a dança pode ser um aliado para a formação das crianças. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A O encontro da criança com a dança pode levá-la a reprimir seus medos e a encontrar maior dificuldade para se expressar de forma espontânea, devido à necessidade de seguir um roteiro preestabelecido.
B A ação física é essencial para o desenvolvimento da potencialidade motora da criança, embora possa gerar desarmonia e fragmentação nas potencialidades afetivas e cognitivas.
C A atividade de dança pode desenvolver, na criança, a compreensão de movimento através de um maior entendimento de como seu corpo funciona.
D O único objetivo educacional da dança é promover a compreensão do funcionamento do corpo e a exploração do movimento humano.
ID 105742 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer discriminação. Qual das situações abaixo caracteriza discriminação?

A Recusa ao fornecimento de tecnologias assistivas necessárias para garantir a autonomia da pessoa com deficiência.
B Criação de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
C Disponibilização de recursos de acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo.
D Adoção de ações afirmativas voltadas à equidade no acesso à educação e ao trabalho.