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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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208 questões encontradas
ID 106880 Direito Constitucional Poder Executivo OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao conselho da república pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

II. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Está CORRETO o que se afirma:

A Em nenhum dos itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em ambos os itens.
ID 106879 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.
ID 106878 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre OBJETIVA 2025

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias.

( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.

A C - E - E.
B E - E - C.
C C - C - C.
D E - C - E.
ID 106877 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

A Abandono de cargo.
B Improbidade administrativa.
C Insubordinação grave.
D Recusar fé a documentos públicos.
ID 106876 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:

A Suspensão ou advertência.
B Demissão ou cassação da aposentadoria.
C Advertência ou demissão.
D Suspensão ou destituição da posição de confiança.
ID 106875 Direito Administrativo Inquérito Administrativo OBJETIVA 2025

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.

II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 106874 Direito Penal Corrupção ativa OBJETIVA 2025

Na ocasião de particular que oferece vantagem indevida a funcionário público, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, com o intuito de omitir ato de ofício, é caracterizado como crime de:

A Advocacia administrativa.
B Corrupção ativa.
C Violência arbitrária.
D Condescendência criminosa.
ID 106873 Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária OBJETIVA 2025

A Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações estabelece que a empresa deve seguir os acordos que os acionistas fazem sobre a compra e a venda de suas ações, direito de voto e controle, quando esses acordos forem registrados na sede da empresa. Sobre esses acordos, é CORRETO afirmar que:

A As ações averbadas nos termos desse acordo poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
B Esses acordos poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto.
C As obrigações decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos.
D O presidente da assembleia da companhia computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.
ID 106872 Contabilidade Geral Escrituração e Lançamento Contábil OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, o livro de Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:

I. O balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.

II. A posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 106871 Direito Tributário OBJETIVA 2025

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

III. A empresa for declarada inapta. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.