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ID 3519 Secretariado AOCP 2020

Sobre correspondência comercial, assinale a alternativa que apresenta os problemas comuns na correspondência.

A Concisão – Vaguidade – Prolixidade.
B Laconismo – Pleonasmos – Empolação.
C Afetações – Estrangeirismos – Precisão Vocabular.
D Prolixidade – Pleonasmos – Concisão.
E Concisão – Laconismo – Empolação.
ID 3515 Legislação Municipal AOCP 2020

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.
B São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.
C São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
E Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.
ID 3511 Administração Geral AOCP 2020

A formulação de uma declaração de missão é, com frequência, recomendada como uma das etapas do planejamento. Diante disso, sobre missão, assinale a alternativa correta.

A Primeiramente, a missão não é totalmente articulada no início do processo de planejamento ou não é articulada em nenhum momento.
B Em toda a literatura recente, a missão destaca-se como o elemento principal na liderança e no planejamento.
C É a exposição de um propósito da organização, projetada para inspirar e concentrar os esforços de todos os membros da organização.
D Essa etapa envolve uma análise dos valores de pessoal e de outras partes interessadas importantes.
E A missão se desenvolve durante o curso evolucionário do processo de planejamento.
ID 3509 Administração Geral AOCP 2020

É reconhecido que o maior desafio do setor público brasileiro é de caráter gerencial. Isso se torna claro com o Programa de Qualidade no Serviço Público. Assinale a alternativa que apresenta a tecnologia gerencial que é definida como a reestruturação radical dos processos.

A Balanced Scorecard.
B Qualidade Total.
C Benchmarking.
D Reengenharia.
E Matriz GUT.
ID 3507 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade AOCP 2020

Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
ID 3506 Legislação Municipal AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

I. Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.

II. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros.

III. Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado.

IV. Somente o Prefeito Municipal é competente para dar posse.

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E Apenas I, III e IV.
ID 3505 Direito Civil AOCP 2020

Sobre o Direito das Coisas, assinale a alternativa correta.

A Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
B Decorridos, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
C Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 02 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
D Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
E O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
ID 3504 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional AOCP 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento.

A Ao IPTU é vedado ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.
B Em relação ao ISS, cabe à resolução do Congresso Nacional fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
E É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria dos membros do Congresso Nacional.
ID 3503 Legislação Municipal AOCP 2020

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
B O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
C O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
D É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
E O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
ID 3499 Administração Financeira e Orçamentária AOCP 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A Apenas I e II.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.