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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 65857 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul FUNDATEC 2024

Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:

A O Governador do Estado.

B A entidade sindical.

C O Promotor de Justiça.

D O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E O Defensor Público-Geral do Estado.

ID 65856 Legislação Estadual Lei nº 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial FUNDATEC 2024

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), “a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança _______________ e a participação da população negra na história do Estado”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A afrodescendente

B cultural

C histórica

D genética

E prioritária

ID 65855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 1723 de 2023 FUNDATEC 2024

O Plano de Cargos e Carreira do Município de Capivari do Sul/RS refere que a promoção por merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma:

A Justa, dedicada e prestativa.

B Ativa, responsável e leal.

C Competente, responsável e prestativa.

D Eficiente, dedicada e leal.

E Competente, justa e ativa.

ID 65854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 13 de 2015 FUNDATEC 2024

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul/RS, o servidor poderá ser exonerado do serviço público nos seguintes casos, EXCETO:

A Inassiduidade.

B Indisciplina.

C Insubordinação.

D Má conduta.

E Proatividade.

ID 65853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul FUNDATEC 2024

Leia o trecho abaixo, preâmbulo da Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul/RS: “Nós, representantes da comunidade capivariense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul. Voltada para a construção de uma sociedade justa, humana, _____________, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios da justiça, dos plenos exercícios da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulga sobre a proteção de deus, esta Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A soberana

B absoluta

C independente

D superior

E autoritária

ID 65852 Direito Constitucional Fundamentos da República FUNDATEC 2024

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todo poder emana do povo.

( ) É objetivo fundamental da República construir uma sociedade justa.

( ) Não constitui objetivo fundamental da República erradicar a marginalização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.

B F – V – F.

C V – F – V.

D F – V – V.

E V – F – F.

ID 65851 Direito Processual Penal FUNDATEC 2024

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

A O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.

B A inclusão em pesquisa.

C Os serviços de contracepção de emergência.

D A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

E Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

ID 65850 Legislação Federal FUNDATEC 2024

De acordo com o Art. 47 do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), “é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a __________ as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A vencer

B suplantar

C superar

D ultrapassar

E prevalecer

ID 65849 Legislação Federal FUNDATEC 2024

Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):

I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 65848 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FUNDATEC 2024

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ___________, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A culposo

B indevido

C ilegal

D impróprio

E doloso