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ID 118617 Legislação Municipal VUNESP 2019

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

A o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.

B o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

C considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

D o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.

E o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

ID 118566 Direito Penal Crimes contra a administração pública VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

A A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.

B Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

D É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.

E Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

ID 118558 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo VUNESP 2019

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente: “O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

A da segurança jurídica.

B do duplo grau de jurisdição.

C do impulso processual/oficial.

D da oficialidade.

E da disponibilidade e indisponibilidade.

ID 118545 Direito Administrativo Registro de Preços Decreto n 7892 13 VUNESP 2019

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.

B Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.

D A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

E O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

ID 118536 Legislação Federal VUNESP 2019

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

ID 118520 Direito Constitucional Habeas Corpus e Direitos Individuais VUNESP 2019

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

A considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

B a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

E o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

ID 118494 Direito Administrativo Concurso Público VUNESP 2019

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

B A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

C A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

D Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

ID 118492 Direito Urbanístico VUNESP 2019

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4° traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

A Planos, programas e projetos setoriais.

B Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C Contribuição de melhoria.

D Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E Instituição de unidades de conservação.

ID 118478 Legislação Federal VUNESP 2019

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

B o mandado de segurança substitui a ação popular.

C na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

D as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

E a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

ID 118396 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

A recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

B recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

C recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.

D recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

E recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.