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Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público?

A INSS.
B União.
C Tribunal de Contas.
D Caixa Econômica Federal.
E O serviço postal é uma atividade privada, não recebendo recursos públicos.

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

A Prevejam a privação da liberdade.
B Apliquem multas.
C Imponham trabalhos forçados.
D Ensejem perda de bens.
E Suspendam direitos.

Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:

A É vedado ao Servidor Público de Estância Velha se filiar a qualquer sindicato.
B Hamilton somente poderá se filiar ao Sindicato caso haja concordância do Prefeito Municipal.
C A existência de sindicatos municipais é incompatível com a Lei Orgânica Municipal.
D A filiação sindical poderá ocorrer caso Hamilton tenha, ao menos, 35 anos de idade.
E Hamilton poderá se filiar ao sindicato, pois é garantido ao Servidor o direito à associação sindical.

Um grupo de pessoas está organizando uma festa em celebração ao aniversário de Estância Velha, e surgiu uma dúvida sobre os símbolos oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica de Estância Velha, os símbolos oficiais são:

A Brasão e Bandeira.
B Música Canto Alegretense e Sede da Prefeitura.
C Monumento ao Curtidor e Armas Oficiais.
D Estátua do Laçador e Hino Nacional.
E Praças e Logradouros Públicos Municipais.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela ______________, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde se situam. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Auditoria Municipal
B Autarquia Estadual de Defesa dos Direito Humanos
C Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica
D Secretaria da Fazenda Municipal
E Ministério do Meio Ambiente

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:

A Suspensão dos direitos políticos.
B Prisão preventiva automática.
C Perda da função pública.
D Proibição de contratar com o Poder Público.
E Pagamento de multa civil.

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

A Estabelecer medidas de assistência e proteção às pessoas de baixa renda.
B Proteger os menores de idade.
C Proteger os cônjuges.
D Criminalizar toda a violência sofrida pela mulher.
E Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada. PORQUE

II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Sobre os processos de tratamento de efluentes líquidos, analise as assertivas abaixo:

I. O tratamento preliminar tem como objetivo remover sólidos grosseiros e areia, protegendo as unidades subsequentes do sistema de tratamento.

II. O tratamento secundário, geralmente biológico, visa à remoção de matéria orgânica dissolvida e em suspensão, convertendo-a em biomassa e gases.

III. A desinfecção é uma etapa do tratamento terciário, essencial para a remoção de nutrientes como nitrogênio e fósforo, visando evitar a eutrofização dos corpos d'água receptores. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

О Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido pelo Protocolo de Kyoto, permitiu que países desenvolvidos investissem em projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa em países em desenvolvimento. Para que um projeto fosse elegível ao MDL, era fundamental que ele demonstrasse ______________, ou seja, que as reduções de emissões não ocorreriam na ausência da atividade do projeto de MDL. Além disso, os projetos geravam _______________, que podiam ser negociados no mercado de carbono. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A sustentabilidade - Créditos de Carbono
B viabilidade econômica - Unidades de Redução de Emissões (URES)
C adicionalidade - Reduções Certificadas de Emissões (RCES)
D replicabilidade - Permissões de Emissão Negociáveis (PENs)
E mitigação - Unidades de Redução de Carbono (URCs)