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Durante uma atividade escolar, uma criança questiona se todas as pessoas possuem os mesmos direitos, independentemente de sua origem, religião, condição social ou opinião política. O professor explica que existe um documento internacional que afirma que todos os seres humanos podem invocar os mesmos direitos e liberdades, sem qualquer tipo de distinção. Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que a garantia descrita corresponde:

A À concessão de direitos civis apenas aos cidadãos pertencentes a países independentes e plenamente soberanos.
B À garantia de que os direitos humanos são assegurados somente às pessoas maiores de idade, considerando sua capacidade jurídica plena.
C À previsão de que os direitos humanos podem sofrer distinções conforme a religião, a origem social ou a opinião política dos indivíduos.
D Ao princípio de que todos os seres humanos têm direito às mesmas liberdades e direitos fundamentais, sem distinção de raça, cor, sexo, religião, origem ou qualquer outra condição.

Um Orientador Social, ao atender um cidadão com 68 anos em um equipamento público, orienta que ele possui direitos específicos assegurados em lei, devendo receber condições adequadas para preservar sua saúde física e mental, bem como oportunidades para seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e dignidade. A situação descrita refere-se a um princípio previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo CORRETO afirmar que o direito assegurado é:

A A garantia de atendimento exclusivo apenas em instituições de longa permanência para idosos.
B O reconhecimento de que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral e garantia de oportunidades para seu desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade.
C A proteção restrita à assistência médica, limitada à prevenção de doenças físicas.
D A concessão de benefícios assistenciais condicionados exclusivamente à incapacidade laboral comprovada.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), analise as assertivas a seguir:

I. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos devem ter assegurado o acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente ocorre sem prejuízo do princípio da proteção integral, que orienta a atuação da família, da sociedade e do Estado na promoção e defesa desses direitos. Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

A I e II estão incorretas.
B Ie II estão corretas e são complementares.
C I e II estão corretas, mas não se complementam.
D I está correta e II incorreta.

Conforme a Política Nacional de Assistência Social, a proteção social organiza-se a partir de seguranças socioassistenciais que visam assegurar direitos e enfrentar situações de vulnerabilidade social. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A É importante compreender que a proteção social da assistência social deve concentrar-se exclusivamente na transferência direta de renda às famílias, porque as demais necessidades sociais são responsabilidade de outras políticas públicas.
B Deve-se considerar que a organização da assistência social ocorre a partir da identificação de públicos específicos previamente definidos, porque a política socioassistencial estrutura suas ações por categorias populacionais.
C É importante reconhecer que a assistência social organiza sua rede a partir de seguranças socioassistenciais, como renda, acolhida e convívio familiar e comunitário, porque essas dimensões garantem provisões materiais, proteção em situações de fragilização de vínculos e fortalecimento das relações sociais.
D Deve-se compreender que a segurança de acolhida se restringe à oferta de abrigo físico temporário, porque a assistência social não possui atribuição relacionada à orientação sobre direitos ou ao fortalecimento de vínculos familiares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.
B A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.
C O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.
D A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.
B No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
C Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.
D Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.
B Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.
C Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.
D Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.

Durante a análise do projeto de segurança contra incêndio de um edifício residencial, um Engenheiro Civil avaliou as características previstas para a escada enclausurada com antecâmara ventilada diretamente para o exterior, verificando sua conformidade com as exigências normativas aplicáveis. Com base nessas exigências, assinale a alternativa INCORRETA.

A As antecâmaras devem possuir porta corta-fogo na entrada e na comunicação com a escada, com Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) inferior ao das paredes da caixa da escada, não podendo ser inferior a 30 min.
B As antecâmaras devem possuir guarda-corpo de material incombustível e não vazado, com altura mínima de 1,30 m, garantindo a proteção dos usuários no espaço de circulação.
C A ventilação da antecâmara deve ocorrer por abertura direta para o exterior, com área mínima efetiva de ventilação de 1,50 m², destinada à dissipação de fumaça.
D No pavimento de descarga da escada, é obrigatória a existência de antecâmara ventilada diretamente para o exterior, atendendo aos mesmos requisitos aplicáveis aos demais pavimentos.

No AutoCAD, o comando CHSPACE é utilizado para transferir objetos entre o Model Space еo Paper Space, sendo frequentemente aplicado em layouts que utilizam viewports para organização de pranchas. Com base no funcionamento desse comando, analise as assertivas a seguir:

I. O comando CHSPACE permite mover objetos entre o Model Space e o Paper Space, ajustando automaticamente a escala do objeto conforme a escala da viewport ativa.

II. Para transferir um objeto do Model Space para o Paper Space, o comando deve ser executadoa partir do Paper Space.

III. O comando CHSPACE cria uma cópia do objeto no espaço de destino, mantendo o elemento original no espaço de origem. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas I e III estão corretas.
C Apenas II e III estão corretas.
D I, II e III estão corretas.

Um Engenheiro Civil responsável pelo projeto de um aterro sanitário de pequeno porte descreveu, em seu relatório técnico, alguns aspectos relacionados aos sistemas de drenagem previstos para a implantação e operação do empreendimento. Nesse sentido, analise os trechos a seguir: (Trecho I) Os dispositivos de drenagem pluvial devem ser concebidos de forma compativel com a macrodrenagem local, de modo a evitar que águas precipitadas no entorno alcancem o maciço do aterro ou promovam o transporte de materiais para fora da área de disposição. (Trecho II) Nos casos em que não seja prevista impermeabilização complementar na base do aterro, a adoção de soluções de drenagem e reservação de lixiviados pode ser considerada secundária, desde que as condições naturais do terreno favoreçam a dissipação dos líquidos gerados. (Trecho III) A necessidade de implantação de sistemas de drenagem e tratamento de gases em aterros sanitários pode estar associada a características operacionais do empreendimento, como a fração orgânica dos resíduos dispostos e a altura final do maciço. Com base nos princípios técnicos aplicáveis aos sistemas de drenagem em aterros sanitários, pode-se afirmar que:

A Apenas o Trecho I está correto.
B Apenas os Trechos I e II estão corretos.
C Apenas os Trechos I e III estão corretos.
D Os Trechos I, II e III estão corretos.