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ID 63258 Legislação Federal Lei 12 288 de 2010 FUNDATEC 2024

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre o SINAPIR, analise as assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O SINAPIR é instituído, conforme se compreende pela leitura da legislação, de forma mais simples, e criado com o objetivo de coordenar e integrar iniciativas para combater as disparidades étnicas no Brasil, através de políticas e serviços oferecidos pelo governo federal.

( ) A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no SINAPIR é obrigatória.

( ) O poder público federal obrigará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.

B V – F – F.

C F – V – F.

D F – V – V.

E F – F – V.

ID 63257 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.

II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.

III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 63256 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Itaara FUNDATEC 2024

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é previsto o percentual de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada percentual ao seu respectivo tipo de exercício. Coluna 1 1. Insalubridade grau máximo. 2. Periculosidade. 3. Penosidade. Coluna 2

( ) 20%.

( ) 30%.

( ) 40%. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 3 – 2 – 1.

D 3 – 1 – 2.

E 2 – 1 – 3.

ID 63255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Itaara FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, em relação aos Direitos Constitutivos da Cidadania, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) O direito à desobediência civil, entendida como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

( ) A livre organização previdenciária.

( ) A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.

B V – V – F.

C F – F – V.

D F – V – F.

E V – F – F.

ID 63254 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Itaara FUNDATEC 2024

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é prevista a concessão de licença maternidade à servidora, de pelo período de cento e vinte dias, com considerações para o início da contagem do período. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido(a):

A O mesmo prazo da licença maternidade.

B Prazo pela metade da licença maternidade.

C Licença pelo período de trinta dias, a partir da data do aborto

D Licença pelo período de vinte dias, a partir da data do aborto.

E Licença pelo período de quatorze dias, a partir da data do aborto.

ID 63253 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FUNDATEC 2024

As relações internacionais no Brasil são regidas por princípios, conforme está disposto na Constituição Federal. Estão entre esses princípios, EXCETO:

A Prestação de assistência religiosa.

B Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C Igualdade entre os Estados.

D Concessão de asilo político.

E Solução pacífica dos conflitos.

ID 63252 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2024

A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal autoriza a prisão civil de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de:

A Contrato de compra e venda.

B Pensão alimentícia.

C Contrato de aluguel.

D Honorários advocatícios.

E Impostos.

ID 63251 Legislação Federal Decreto N 9 586 de 2018 FUNDATEC 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) refere que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher será feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como diretrizes a integração operacional de algumas áreas, EXCETO:

A Poder Judiciário.

B Segurança Pública

C Assistência Social.

D Meio Ambiente.

E Ministério Público.

ID 63250 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC 2024

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?

A 2 anos.

B 4 anos.

C 6 anos.

D 7 anos

E 8 anos.

ID 63249 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2024

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.

B Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.

C Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.

D Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.

E Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.