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É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
C A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
D A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
E Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

Considere a seguinte situação hipotética: A Companhia Tajay é um comércio varejista e no final do dia 30/11/2019 foi surpreendida com o roubo da totalidade do seu estoque de mercadorias para revenda. Para determinar o valor roubado, considere as seguintes informações do mês de novembro de 2019: • O valor do saldo da conta “estoques de mercadorias para revenda” no início do mês era de R$ 50.000. • A receita líquida de vendas de novembro foi de R$ 200.000, tendo recebido R$ 80.000 à vista e o restante registrado na conta do ativo circulante “Duplicatas a receber”. • No início de novembro o saldo da conta “Duplicatas a receber” era devedor em R$ 3.000. Durante o mês, essa conta recebeu um total de créditos de R$ 55.000, em decorrência de recebimentos de clientes. • A conta “Fornecedores a pagar” registra as obrigações de compras a prazo de mercadorias para revenda. No início de novembro o saldo dessa conta era credor em R$ 20.000. Durante o mês, ela recebeu um total de R$ 50.000 em débitos, que são referentes a pagamentos efetuados pela empresa aos seus fornecedores, de quem comprou a prazo. Ao final de novembro o saldo da conta “Fornecedores a pagar” era credor em R$ 35.000. • A Companhia Tajay tem por política comercial sempre obter uma margem bruta de 50% sobre o valor da receita líquida de vendas de mercadorias. • O valor das compras à vista de mercadorias para revenda foi de R$ 40.000. • As despesas operacionais do mês foram de R$ 25.000. • Houve a devolução de compras de mercadorias no valor de R$ 10.000. Então, o valor roubado do estoque de mercadorias para revenda foi de:

A R$ 30.000.
B R$ 45.000.
C R$ 55.000.
D R$ 65.000.
E R$ 80.000.

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

A O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
B O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
C O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
E O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

Em conformidade com a Lei n ° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

A 30 dias.
B 60 dias.
C 90 dias.
D 2 anos.
E 5 anos.

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação: 1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
C Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
D Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:

A 15 dias.
B 30 dias.
C 60 dias.
D 90 dias.
E 180 dias.

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.
B O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
C Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
D O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
E É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Texto associado
Sete atletas disputam uma prova de natação, com iguais chances de vencer.

De quantos modos diferentes pode ocorrer a chegada dos quatro primeiros colocados?

A Mais de 900
B Mais de 850 e menos de 900
C Mais de 800 e menos de 850
D Mais de 750 e menos de 800
E Menos de 750