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ID 61304 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

A Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
B Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
C Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
D Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
ID 61303 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
B O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc , tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.
C A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
D Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
ID 61302 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A existência
B validade
C eficácia
D efetividade
ID 61301 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDATEC 2026

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
B Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
D A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
ID 61300 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura: • _______ dias úteis, no caso de licitação. • _______ dias úteis, no caso de contratação direta. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 30 – 20
B 30 – 15
C 20 – 15
D 20 – 10
ID 61299 Noções de Informática Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail FUNDATEC 2026

Segundo Batista

( 2012 ), o spam é:

A Qualquer tipo de arquivo enviado conjuntamente com uma mensagem de correio eletrônico.
B Um arquivo armazenado pelo browser e ativado toda vez que a página que o gerou é acessada.
C Um e-mail indesejado ou não solicitado enviado a muitos destinatários ao mesmo tempo, geralmente com finalidades comerciais.
D Um termo que tem ascendência dos antigos computadores, quando insetos provocavam problemas na máquina.
ID 61298 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
C Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D Aposentadoria.
ID 61297 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os municípios, assinale a alternativa correta.

A A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
B Independentemente do tamanho do município, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C O prefeito de qualquer município deverá ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
D A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em dias distintos em cada parte do país.
ID 61296 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FUNDATEC 2026

Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Apenas se Raquel fosse segurada com deficiência é que poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.
B Não há qualquer ressalva constitucional que permita a adoção de critérios ou requisitos diferenciados para a concessão de benefícios na situação em que Raquel se encontra.
C Apenas poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no caso de efetiva exposição a agentes físicos e biológicos.
D No caso de Raquel, poderão ser adotados, nos termos de lei complementar, requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no que diz respeito à idade e tempo de contribuição.
ID 61295 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa

A decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
B que atenta contra os princípios da administração pública.
C que causa prejuízo ao erário.
D que importa enriquecimento ilícito.