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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122725 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2017

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
B Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
C Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
D Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.
ID 122514 Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias VUNESP 2017

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que

A são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.
B o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva concessão são nulos.
C ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.
D a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.
E a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar a escola.
ID 122452 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
B Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
C Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
D Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
E Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.
ID 122384 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral. Nesse caso, João deve

A ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
B ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
D impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.
ID 122350 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A imunidade genérica.
B imunidade específica.
C imunidade recíproca.
D isenção constitucionalmente garantida.
E remissão constitucionalmente admitida.
ID 122287 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A tarifa.
B preço público.
C taxa.
D contribuição.
E imposto.
ID 122269 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

A 50%.
B 30%.
C 25%.
D 22,5%.
E 21,5%.
ID 122251 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2017

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

A da especialidade.
B do acúmulo.
C do equilíbrio.
D da exclusividade.
E da prioridade.
ID 122200 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2017

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
B quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
C quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
D trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
E trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.