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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122199 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
C em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
D se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
ID 122150 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

A inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
B constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
D válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
E iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.
ID 122147 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

A à lei complementar.
B à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
C a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
D à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
E somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.
ID 122123 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
B incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
C aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
E compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
ID 122121 Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior VUNESP 2017

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa: ?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?. Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

A mutação constitucional.
B reforma constitucional.
C poder constituinte derivado.
D derrotabilidade.
E método tópico-problemático.
ID 122112 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.
B O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
C É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.
D O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
E A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.
ID 122103 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos VUNESP 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
B as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
E os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
ID 122097 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2017

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

A tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
B as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.
C a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.
D se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.
E a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.
ID 122089 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2017

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais). Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A a atitude da farmácia configura prática de venda casada.
B a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.
C não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.
D incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.
E só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.
ID 122086 Direito do Consumidor Interesses ou Direitos Difusos VUNESP 2017

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria. Neste caso, é correto afirmar que

A as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.
B no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.
C essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.
D revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.
E no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.