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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118491 Direito Urbanístico Geral VUNESP 2019

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

A os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador
B montante devido por cláusula penal e despesa administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 5% do valor atualizado do contrato.
C os encargos moratórios relativos às prestações devidas pelo adquirente.
D os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão.
E a comissão de corretagem, mesmo que não integrada ao preço do lote.
ID 118476 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2019

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

A é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
D os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
ID 118429 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem

A cometeu a infração penal nas últimas 24h.
B é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima.
C é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime.
D é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
E é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
ID 118423 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador

A depende da configuração do grupo econômico como empregador único.
B emerge de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e não depende da prestação de serviços a todas as empresas do grupo.
C pressupõe a existência de uma empresa mãe, que comanda as demais integrantes do grupo.
D pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica do empregador.
E pressupõe a sucessão de empresas ou de empregadores.
ID 118406 Direito Administrativo Geral VUNESP 2019

A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.
B O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.
C Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.
D A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.
ID 118395 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2019

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

A não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
B visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
C é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
D não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
E não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.
ID 118379 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2019

Acerca das hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias por meio do recurso de agravo de instrumento, pode-se corretamente afirmar que

A somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil é possível o manejo do agravo de instrumento.
B somente nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil ou em lei especial é possível o manejo do agravo de instrumento.
C o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente exemplificativo, sendo possível o uso do recurso sempre que houver prejuízo à parte.
D é admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
E havendo verossimilhança das alegações do recorrente, é possível ponderar o princípio da taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo com o princípio da efetividade da jurisdição.
ID 118377 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada que tem a gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho por prazo determinado

A não goza da estabilidade provisória destinada à gestante se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B goza da estabilidade provisória destinada à gestante.
C precisa comprovar a gravidez perante o empregador, com vistas ao gozo da estabilidade provisória.
D só pode ser despedida por falta grave, mediante inquérito administrativo.
E precisa ser afastada das atividades insalubres em qualquer grau.
ID 118361 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

A não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.
B não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
C responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.
D Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.
E responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.
ID 118353 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

De acordo com a legislação trabalhista, o regime de teletrabalho pressupõe

A a prestação de serviços, no mínimo em metade da jornada, fora das dependências do empregador.
B a prestação de serviços exclusivamente no domicílio do empregado.
C que referida condição esteja estabelecida tácita ou expressamente no contrato individual de trabalho.
D a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo.
E a prestação de serviços com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, constitua-se como trabalho externo.