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ID 62636 Direito Urbanístico Da desapropriação com pagamento em títulos FUNDATEC 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.

II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.

III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62635 Direito do Consumidor Fontes FUNDATEC 2025

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas

B físicas – atitudinais – urbanísticas

C públicas – urbanísticas – de comunicação

D urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas

ID 62634 Direito Urbanístico Lei Orgânica FUNDATEC 2025

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62633 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos. Coluna 1 1. Direito de preempção. 2. Direito de superfície. 3. Concessão de direito real de uso. 4. Concessão de uso especial para fins de moradia. Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.

( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 3 – 4 – 1.

B 1 – 4 – 2 – 3.

C 3 – 2 – 1 – 4.

D 4 – 2 – 3 – 1.

ID 62632 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) , e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente ____ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A maioria – iniciativa privada – controlador

B minoria – ente da Federação – regulado

C maioria – ente da Federação – controlador

D minoria – iniciativa privada – regulado

ID 62631 Direito Administrativo Poder normativo FUNDATEC 2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

A Receita de alienações.

B Receita patrimonial.

C Receita de serviços.

D Receita tributária.

ID 62630 Direito Administrativo Cargo FUNDATEC 2025

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?

A Delegação.

B Avocação.

C Substituição.

D Redistribuição.

ID 62629 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2025

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

A Agente necessário.

B Agente delegado.

C Agente putativo.

D Agente honorífico.

ID 62628 Direito Administrativo Concurso público FUNDATEC 2025

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.

B Ambos possuem cargo público.

C Ambos possuem emprego público.

D O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.

ID 62627 Direito Tributário Contribuições Especiais FUNDATEC 2025

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.

B Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.

C Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.

D Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.