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ID 21145 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Estorno de Créditos, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.
B a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.
C o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.
D a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.
E a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.
ID 21144 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Crédito de Ativo Permanente, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

A O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido.
B O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
C A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento.
D O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses.
E É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.
ID 21143 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Serviços de Comunicação, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022.

A Não incide o imposto sobre ligações telefônicas internacionais quando o tomador estiver no Brasil.
B O ICMS não incide sobre serviços de comunicação prestados a destinatário no exterior, em nenhuma hipótese.
C Incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, considerado prestação onerosa de serviço de comunicação.
D O rastreamento ou localização de bens ou pessoas não é considerado serviço de comunicação para fins de incidência de ICMS.
E A comunicação sonora é tributada, mas a visual é isenta de ICMS.
ID 21142 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Não Incidência, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

A que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
B com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração.
C de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS.
D de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendatário.
E com ouro, em geral.
ID 21141 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Fato Gerador, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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O fato gerador do ICMS ocorre

A no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.
B no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.
C ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.
D no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
E no início do transporte originado do exterior.
ID 21140 Legislação Estadual e Distrital ICMS (Conceito de Mercadoria, RICMS/RN) CEBRASPE 2025
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Considerando o conceito de mercadoria apresentado no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN), assinale a opção correta.

A Bens destinados ao ativo permanente do importador não são considerados mercadorias.
B Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica.
C A energia elétrica está excluída do conceito de mercadoria.
D Consideram-se mercadoria apenas bens móveis novos.
E Os bens importados para uso ou consumo do próprio importador não são considerados mercadorias.
ID 21139 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Intimação, Domicílio Tributário Eletrônico, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

A quando o contribuinte comparecer à repartição.
B após a publicação simultânea no Diário Oficial.
C no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
D no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição.
E apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
ID 21137 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Prazos, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.°13.796/1998.

A O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
B Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
C Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
D Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
E Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.
ID 21136 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Impedimento do Auditor Fiscal, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

A o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
B o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
C o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
D o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
E o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.
ID 21135 Legislação Estadual e Distrital IPVA (Lançamento, Débito, Lei Estadual RN) CEBRASPE 2025
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Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.