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ID 206064 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal (LEP) - Trabalho do Preso INSTITUTO AOCP 2025

Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

C No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

D As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

ID 206063 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal (LEP) - RDD INSTITUTO AOCP 2025

Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

A direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.

B entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

C participação em audiências judiciais obrigatoriamente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

D duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

ID 206062 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal (LEP) INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

A A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

B A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

C As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

D A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.

ID 206061 Legislação Penal e Processual Penal Especial Lei de Execução Penal (LEP) INSTITUTO AOCP 2025

Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de "autorização de saída" para que ela comparecesse ao velório. Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta

A não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.

B tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.

C tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.

ID 206060 Direito Internacional Tribunal Penal Internacional INSTITUTO AOCP 2025

Nos termos da Constituição Federal, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão" (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO

A crimes de genocídio.

B crimes contra a humanidade.

C crimes de guerra.

D crimes contra a Administração Pública.

ID 206059 Direito Constitucional Direitos Fundamentais (Teoria) INSTITUTO AOCP 2025

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

A efeito cliquet.

B reserva do possível.

C mínimo existencial.

D vedação ao excesso.

ID 206058 Direito Administrativo Ações Constitucionais INSTITUTO AOCP 2025

Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)

A mandado de injunção.

B ação popular.

C ação civil pública.

D mandado de segurança coletivo.

ID 206057 Direitos Humanos Incorporação de Tratados Internacionais INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

A condicionada.

B diferida.

C prospectiva.

D imediata.

ID 206056 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) INSTITUTO AOCP 2025

Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo

A Procurador-Geral da República.

B Presidente do Congresso Nacional.

C Presidente da República.

D Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ID 206055 Direitos Humanos Gerações de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com a teoria das gerações (ou dimensões) dos direitos humanos, é correto afirmar que os direitos de solidariedade, como o direito à paz e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são classificados como direitos de

A primeira geração.

B segunda geração.

C terceira geração.

D quarta geração.