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ID 39901 Direito Constitucional Previdência Social FGV 2018

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i).

B correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República.

C incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio.

D correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii).

E incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.

ID 39895 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

A constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

B inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

C constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

D inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

E constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

ID 39891 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

B compatível, pois foi instituída em lei.

C incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

D compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

E incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

ID 39880 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

A Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.

B Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

C Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

D Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

E Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

ID 39869 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada

A pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.

B necessariamente pela lei brasileira.

C pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.

D necessariamente pela lei alemã.

E pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.

ID 39862 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.

B correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.

C incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.

D correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.

E incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

ID 39849 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

A direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

B o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

C um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.

D mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

E direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

ID 39836 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

A correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.

B incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.

C correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.

D incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.

E correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.

ID 39834 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)

A a abertura de créditos adicionais suplementares.

B a reabertura de créditos adicionais especiais, abertos no exercício anterior.

C um decreto executivo para a utilização do contingenciamento.

D o remanejamento de dotação orçamentária, oriunda de cancelamento de transferências constitucionais.

E a abertura de créditos adicionais especiais.

ID 39823 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição. Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.

B Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.

C Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.

D Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.

E Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.