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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22596 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia Mais Saúde, no âmbito do Município Beta. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

A Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde não é proveniente da desconcentração, tampouco da descentralização administrativa.
B Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da descentralização administrativa.
C Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da desconcentração administrativa.
D Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da desconcentração administrativa.
E Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da descentralização administrativa.
ID 22595 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FGV 2025

José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):

A disciplinar, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
B hierárquico, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
C disciplinar, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
D polícia, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
E polícia, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
ID 22594 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS. A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias. À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
B A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.
C A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.
D A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.
E A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.
ID 22593 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.

A Os contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.
B As horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.
C As indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.
D O descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.
E A apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.
ID 22592 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras.
B O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
C A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente do conteúdo financeiro.
D A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação ocorrer por decreto legislativo.
E As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
ID 22591 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2025

Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando ausência de lei específica para cada abertura. Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.

A A autorização genérica constante da Lei Orçamentária é suficiente para legitimar a abertura de créditos suplementares por decreto do Executivo, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.
B A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização legislativa específica para cada ato, não se admitindo autorização genérica.
C A abertura do crédito suplementar exige tanto autorização legislativa específica quanto utilização exclusiva de recursos provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias.
D O aumento da arrecadação é fundamento legítimo para abertura de créditos especiais, mas não para créditos suplementares, que exigem compensação por corte em despesas.
E A abertura de crédito suplementar por decreto, sem autorização legislativa específica, é válida apenas se houver reconhecimento de estado de calamidade pública ou urgência extrema.
ID 22590 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2025

Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava trechos danificados, permitindo a fuga dos animais. O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade do dono do animal depende da prova de culpa, e, no caso, a ausência de dolo ou negligência por parte do Sr. Olavo rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.
B A responsabilidade objetiva do Sr. Olavo está afastada porque o animal agiu por impulso instintivo e o acidente se deu em via pública, rompendo o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.
C A responsabilidade do Sr. Olavo decorre do risco inerente à guarda do animal, e ele somente será exonerado do dever de indenizar se provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por força maior.
D A conduta do ciclista em trafegar em alta velocidade configura culpa concorrente, o que, de acordo com a legislação civil, elimina o dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade.
E Como não houve conduta omissiva direta do Sr. Olavo e o dano foi causado por ato autônomo do animal, o risco da atividade é afastado, não se configurando responsabilidade objetiva.
ID 22589 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada FGV 2025

Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual, debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros. Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:

A todos estão corretos em suas afirmações.
B somente Tatiana e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
C somente Tatiana e Soraia estão corretas em suas afirmações.
D somente Rodrigo e Soraia estão corretos em suas afirmações.
E somente Rodrigo está correto em sua afirmação.
ID 22588 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração. Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
B é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.
C a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.
D o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.
E é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.
ID 22587 Direito Processual Civil Provas FGV 2025

Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do desabamento de propriedade irregularmente construída por Antônio. Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A o Magistrado agiu incorretamente, pois o ônus da prova do fato constitutivo do direito é taxativamente do autor, sendo vedada a inversão do referido ônus.
B o Magistrado, com efeito, atuou de forma equivocada, pois a inversão do ônus da prova somente é cabível nas ações envolvendo relações de consumo.
C a redistribuição do ônus da prova é cabível na hipótese narrada, pois há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte do réu.
D não há nulidade no caso, sendo possível ao Juiz inverter o ônus da prova até a sentença.
E em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, essa dependeria necessariamente de requerimento das partes, vedada a iniciativa de ofício do magistrado.