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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 173644 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) FCC 2020

O pagamento

A feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.
B deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto
quanto reverter em seu proveito.
C não vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.
D autoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.
E feito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros,
não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso
contra o credor.
ID 173632 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por
estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
B julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
C determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
D determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
E extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
ID 173631 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de
Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei
Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o
licenciamento ambiental.
B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos
pelo Município.
C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.
D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.
E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.
ID 173630 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental FCC 2020

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

A é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
B deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do
processo, para a respectiva devolutiva.
C será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
D não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente
justificativa.
E ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
ID 173629 Direito Eleitoral Condições de Elegibilidade FCC 2020

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência
do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

A o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se
admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
B a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de
remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
C a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa
a período mínimo de residência no novo domicílio.
D a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
E o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua
transferência.
ID 173627 Direito Penal Lesão Corporal e ação penal FCC 2020

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

A inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.
B a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.
C não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da
insignificância.
D a ação penal é sempre pública condicionada.
E incabível a suspensão condicional da pena.
ID 173606 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Cláusulas Abusivas FCC 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual
direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por
cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada
a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito
lhe for conferido contra o fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 173600 Direito Processual Civil - CPC 2015 Comunicação dos Atos Processuais FCC 2020

No tocante à citação, é correto afirmar:

A a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou
a demanda.
B quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera,
por edital.
C a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora
o devedor.
D não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
E a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.
ID 173599 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais FCC 2020

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:

I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais
interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,
contados da ciência da decisão.

II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em
julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à
citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas
e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a
interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.

IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,
dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I e IV.
E II e III.
ID 173596 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

A a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério
desta.
B cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia
ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
C não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar
mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
E os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível,
porém, a prática em outras comarcas.