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ID 95828 Conhecimentos Diversos Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - deverá incluir as seguintes etapas, nestaordem: 1) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; 2) antecipação e definiçãodos riscos; 3) monitoramento da exposição aos riscos; 4) implantação de medidas de controle econtraprova dessas medidas em caso de discordância entre o laudo oficial e o contratado pelaempresa; 5) avaliação dos riscos e da exposição do projeto e do empreendimento como um todo; 6)registro e divulgação dos dados, exceto os sigilosos definidos pelo Ministério do Meio Ambiente; 7)projeto de interdição e contingência, em casos de grave risco à saúde humana e ao ambiente,especialmente em se tratando de instalações nucleares.

B O próximo número da sequência lógica “0, 4, 16, 36, 64, 100” é “128”.

C O euro é o símbolo mais concreto da integração europeia: cerca de 341 milhões de pessoas usam-notodos os dias, o que o torna a segunda moeda mais utilizada em todo o mundo. Bulgária, Croácia,República Checa, Hungria, Polônia, Romênia e Suécia não adotaram a moeda única, mas aderirão àzona euro assim que reunirem as condições necessárias. Dinamarca e Reino Unido, de seu lado,optaram por não adotar o euro e manter a sua moeda nacional.

D Restou definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que o certificado digital deve sertratado como um serviço (intangível, pois eletrônico), e não como um produto.

ID 95827 Conhecimentos Diversos Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Pela nova sistemática implementada pelo Governo Federal, os cartórios extrajudiciais estãodesobrigados de entregar a declaração da RAIS.

B A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público e privado deve garantir, pelomenos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências eserviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. Pela nova legislação em vigor, esta regra de acessibilidade aplica-se somente quando a edificação se localize nasCapitais dos Estados e Distrito Federal e cidades com mais de 300.000 habitantes.

C Denomina-se “Guerra do Contestado” o conflito armado ocorrido na região Sul do Brasil, entre os anosde 1912 e 1916. O episódio ganha feição messiânica com a participação ativa do monge José Mariaque, traindo suas promessas feitas aos caboclos atua, juntamente com Affonso Camargo, a favor dosinteresses da empresa que explora a estrada de ferro Rio Grande – São Paulo, a Brazil RailwayCompany. A favor dos posseiros das terras que se situavam à margem da estrada de ferro (15 km decada lado) e que foram desapossados pelo governo central, encontram-se os proprietários daSouthern Brazil Lumber & Colonization Company, já naquela época preocupados com o desmatamentoe reflorestamento da região da erva-mate. O conflito deixou milhares de mortos e foi definitivo para ademarcação das divisas entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.

D No romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, o personagem Bentinho (Bento Santiago) casa-secom Capitu (Capitolina), mas o filho do casal, de nome Ezequiel, parece-se fisicamente com o grandeamigo de Bentinho, Escobar, o que levanta enormes dúvidas e ciúmes de Bentinho e acaba por trazerinfelicidade à família. Um dos personagens dessa trama chamase José Dias, retratado pelo escritorcomo usuário habitual de superlativos.

ID 95826 Direito Administrativo Geral IESES 2019

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

A É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

B É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público,sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

C A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstasno instrumento contratual.

D A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora cinco anos.

ID 95824 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IESES 2019

Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:

A No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos.

B No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.

C A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos.

D No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material.

ID 95823 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil IESES 2019

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

A A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.

B A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.

C A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.

D A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

ID 95822 Direito Processual Penal Geral IESES 2019

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

B Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.

C O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.

D Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valoresnão inferiores a 60% da avaliação.

ID 95821 Conhecimentos Diversos Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Numa escola de ensino fundamental, constatou-se que o lanche de uma das crianças (“A”) quecursam o 1 º ano sumiu. Considere ter-se certeza de que o lanche de “A” foi comido por outra criançaque estava ali naquele momento. Havia apenas 5 crianças (“B”, “C”, “D”, “E” e “F”) na sala onde olanche de “A” desapareceu. Portanto, tem-se certeza de que uma das 5 crianças mencionadas comeuo lanche de “A”. O Diretor da escola pergunta aos 5 meninos sobre quem havia comido o lanche de“A”. “B” afirmou não ter comido o lanche. “C” disse que “D” foi quem comeu o lanche. “D” disse que“E” foi quem comeu o lanche. “E” afirmou que “B” disse a verdade. Finalmente, “F” alega que “C”mentiu. Considerando que apenas uma das 5 crianças mentiu e que todas as demais falaram averdade, pode-se concluir que a criança que comeu o lanche de “A” foi “B”.

B Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com afinalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dedireitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal deJustiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para aJustiça Federal.

C O Brasil é o 3º (terceiro) maior país do mundo em extensão territorial, figurando na 4ª (quarta)posição dentre os países com maior população no planeta.

D O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deverá obedecer a umplanejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano,devendo estas ações ser objeto de relatório anual, dispensado somente nos casos em que a empresapossua menos de 50 (cinquenta) empregados.

ID 95818 Direito Empresarial Geral IESES 2019

Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:

A O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito deretirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

B Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.

C O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ousem direito de voto.

D Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de umProtocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

ID 95816 Direito Processual Penal Coisa Julgada IESES 2019

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art. 168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais, a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.

B Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.

C Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.

D O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

ID 95815 Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória IESES 2019

As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:

A O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãoé obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente oServentuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário daJustiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.

B A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útildo bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectivaoperação.

C No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei,o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor daoperação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).

D O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentardeclaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àmulta de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzidaem cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.