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ID 133282 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2019

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale
a opção correta.

A O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo
constitucional.
B A indicação dos ministros do STF pelo presidente da
República, com posterior aprovação pelo Senado Federal,
é forma de garantia do federalismo.
C A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não
cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos
devem exercer esse papel.
D O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das
minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a
vontade da maioria.
E As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas
de ativismo judicial.
ID 133281 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2019

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
B A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis
as medidas provisórias.
C Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo
deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou
complementar.
D Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser
rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido
rejeitada.
E A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
ID 133280 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)

A deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos
de dois anos.
B formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas
de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a
ratificação do STF.
C é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão
pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
D pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
E define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.
ID 133279 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado
especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de
natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário
mínimo, uma

A autarquia.
B fundação pública.
C agência reguladora.
D empresa pública federal.
E sociedade de economia mista.
ID 133278 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999,
julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum
interessado em processo administrativo deve declarar-se
impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será
imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133277 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos
agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo
em virtude de

A procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto
em lei complementar.
B sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda
que pendente de recurso.
C instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério
Público.
D condenação em processo disciplinar no qual se observe o
princípio da verdade sabida.
E excesso de despesas do poder público, sem direito a
indenização.
ID 133276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2019

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia,
intermediou junto à repartição pública onde presta serviço,
de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa
é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas
cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

A advertência.
B repreensão.
C suspensão por até 15 dias.
D suspensão por 90 dias.
E demissão.
ID 133275 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência
da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar
incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
ID 133274 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena

A será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade cumulada com multa.
B será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa
de liberdade.
C não se aplica, independentemente da pena imposta.
D será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.