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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133143 Estatuto da Pessoa Idosa Geral CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos
procedimentos na administração pública, é assegurada a prioridade
de atendimento somente às pessoas com idade a partir de

A sessenta e cinco anos, não havendo qualquer prioridade
especial.
B sessenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.
C sessenta e cinco anos, havendo prioridade especial aos maiores
de oitenta anos.
D setenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.
E sessenta anos, havendo prioridade especial aos maiores de
oitenta anos.
ID 133142 Direito do Consumidor Proteção Contratual CEBRASPE 2019

Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante
pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda
total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de,
em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear
a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições
do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
a referida cláusula

A invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.
B é nula de pleno direito, por ser abusiva.
C é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.
D poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.
E é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade
contratual.
ID 133141 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil,
o instrumento particular assinado por quem esteja em livre
disposição e administração de seus próprios bens

A não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem
efeitos em relação a terceiros.
B prova obrigações convencionais e é condição suficiente para
a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
C prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos
em relação a terceiros ocorrerão somente após registro
em registro público.
D não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende
da efetivação do assento em registro público.
E prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode
ser suprida por outra de caráter legal.
ID 133140 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Passado um ano da arrecadação de bens de ausente
com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu
a abertura de sucessão definitiva.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código
Civil, esse pedido deverá ser

A indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso
de abertura de sucessão provisória.
B indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve
ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
C deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do
inventário.
D deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e
oitenta dias após seu trânsito em julgado.
E deferido, devendo o interessado requerer a abertura
do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado
da sentença.
ID 133139 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Helena obrigou-se, a título gratuito, mediante contrato
que exige escritura pública para ter validade, ao pagamento, pelo
período determinado de um ano, de uma prestação mensal a Ana.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta
a denominação do contrato celebrado entre Helena e Ana.

A contrato de constituição de renda
B contrato de agência e distribuição
C contrato de depósito necessário
D contrato de doação
E contrato estimatório
ID 133138 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2019

A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá
ser realizada, necessariamente,

A por ato extrajudicial, mediante registro em registro público,
sem necessidade de consentimento dos pais biológicos,
ainda que estes sejam conhecidos.
B por ato extrajudicial, mediante averbação em registro público,
sem necessidade de consentimento dos pais biológicos,
ainda que estes sejam conhecidos.
C por sentença judicial, não sendo admissível a adoção por ato
extrajudicial.
D por ato extrajudicial, mediante registro em registro público,
se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam
conhecidos.
E tanto por sentença judicial como por ato extrajudicial,
mediante escritura em registro público, se houver
consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam
conhecidos.
ID 133137 Direito Constitucional Seguridade Social CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as)
de contribuições para a seguridade social os(as)

A partidos políticos que tenham registro regular no Tribunal
Superior Eleitoral.
B sindicatos de trabalhadores.
C instituições de educação e ensino devidamente registradas
no Ministério da Educação.
D templos de qualquer culto e as confederações religiosas.
E entidades beneficentes de assistência social que atendam
às exigências estabelecidas em lei.
ID 133136 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie CEBRASPE 2019

Um agricultor rural possui somente duas propriedades
— dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de
10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades
são exploradas apenas por esse agricultor.

Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

A obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
B isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com
a ajuda eventual de terceiros.
C isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte
com a ajuda eventual de terceiros.
D imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas
propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
E imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação
à propriedade de 10 hectares.
ID 133135 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil
adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

A é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime
desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
B há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais
pertinentes.
C há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente,
mas não há isenção do pagamento do IPTU.
D o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU
por força constitucional.
E são devidos o ITBI e o IPTU.
ID 133134 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CEBRASPE 2019

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha
extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio,
constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis,
de modo que uma parte do excesso havia sido compensada
com a transferência de valores monetários durante a partilha,
e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer
contrapartida a título gratuito.

Nessa situação hipotética,

A o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação
quanto na parte do excesso relativa à concessão a título
gratuito.
B o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à
compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.
C não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.
D o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação,
e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.
E o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação,
e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.