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ID 125497 Direito Penal Execução Penal CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A suspensão da pena de multa em detenção.
B suspensão condicional da pena.
C instituição de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
D conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
E progressão de regime.
ID 125496 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2020

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A em toda e qualquer ação penal.
B apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
C apenas em ação penal privada subsidiária da pública.
D apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
ID 125495 Direito Processual Penal Tribunal do Júri CEBRASPE 2020

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
B Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
C A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
D Na ausência de dolo, é vedada sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
E Uma vez prolatada a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.
ID 125494 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A do juiz das execuções penais.
B do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
C do tribunal de justiça, em caso de revisão criminal.
D dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
ID 125493 Direito Processual Penal Medidas Despenalizadoras e Suspensão do Processo CEBRASPE 2020

Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão

A do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
B condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
C condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
D da execução da pena, por prazo determinado.
E da execução da pena, por prazo indeterminado.
ID 125492 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública CEBRASPE 2020

Considerando a carteira de crime de falsificação de documento público a conduta do agente unicamente altera

A número de falsificação de documento público a conduta do agente unicamente altera
B notas fiscais.
C testamento particular.
D carteira de débito bancário expedida por autarquia federal.
E fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
ID 125491 Direito Penal Direito Penal CEBRASPE 2020

O princípio da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente impossível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem efetiva lesão a bem jurídico.
D que toda ofensa ao bem jurídico protegido ilicitamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adequa a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
ID 125490 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o sistema único de Saúde.
B não alcança os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E é mais amplo que o conceito de funcionário público para fins administrativos.
ID 125489 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
B Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
C Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar respondendo pelo mesmo crime em coautoria.
D É irrelevante que o tipo penal a capacidade de influência no ato a ser praticado.
E A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.
ID 125488 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2020

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

A A instauração do inquérito policial é dispensável quando o crime for de ação penal privada.
B O inquérito policial é um procedimento judicial, presidido pelo juiz, que visa à apuração da infração penal.
C O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitorial e sigiloso, que visa à apuração da infração penal e de sua autoria.
D O inquérito policial é um procedimento obrigatório para a propositura da ação penal pública.
E O inquérito policial é um procedimento que não admite a participação do advogado do investigado.