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ID 24386 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

Selma trabalhava há 7 meses como costureira numa sociedade empresária que fabricava uniformes, localizada em Taquarussu/MS. Com o fraco movimento, o empregador dispensou Selma sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Ocorre que 20 dias após a dispensa, a empresa verificou que venceu a licitação de uma escola estadual para o fornecimento de uniformes, pelo que agora o trabalho de Selma seria necessário. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a opção que descreve corretamente a conduta da empresa.

A A empresa deverá recontratar Selma, porque seu contrato anterior findou.
B O empregador deve retratar-se do aviso prévio concedido, não podendo Selma recusar.
C O empregador deverá deixar finalizar o período do aviso prévio para, depois, propor a Selma a unicidade contratual.
D A empresa deverá reconsiderar o aviso prévio, sendo facultado à empregada aceitar ou não a reconsideração.
E O empregador não poderá fazer nada porque, concedido o aviso prévio, o empregado não pode retornar para a mesma empresa, sob pena de caracterizar fraude.
ID 24385 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FGV 2025

Das opções listadas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, não garante ao empregado estabilidade ou garantia no emprego.

A Suplente de dirigente sindical.
B Membro indicado pelo empregador para a CIPA.
C Integrante da comissão de representantes dos empregados.
D Empregado que sofreu acidente do trabalho e retornou 7 meses após o sinistro laboral.
E Empregado de empresa eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos empregados.
ID 24384 Direito do Trabalho Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego FGV 2025

Fernando trabalha em um comércio localizado em Alcinópolis/MS há 4 meses. Quando admitido, Fernando assinou um acordo individual de compensação de horas mensal, no qual se comprometeu a trabalhar mais 1 hora de 2ª a 5ª feira e, com isso, não trabalhar aos sábados. Ocorre que, na prática, Fernando trabalhava mais 1h30min de 2ª a 5ª feira. De acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O acerto é ilegal porque o acordo de compensação de horas deve ser feito por norma coletiva.
B A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
C O acordo perde vigor, uma vez que foi extrapolada a compensação, e o excesso de 1h30min deverá ser pago como hora extra.
D O acordo permanece válido, mas terá de ser refeito e adequado para que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas semanais.
E A realização de acordo de compensação de jornada e banco de horas pode ser realizada somente com autorização judicial ou sindical.
ID 24383 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2025

Lena trabalha numa sociedade empresária localizada em Corguinho/MS e completará 1 ano no emprego. Lena está ansiosa pelo pagamento do 13º salário, que será importante para quitar algumas dívidas pessoais. Lena tem dúvida sobre quando receberá a gratificação natalina. Sobre o 13º salário, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª entre fevereiro e 30/11 e a 2ª até 20/12.
B Deverá ser pago em parcela única até o dia 20 de dezembro.
C Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª até 30/6 e a 2ª até 31/12.
D A 1ª parcela deverá ser paga no mês escolhido pelo empregado e a 2ª até 30/11.
E Todos os empregados devem receber a 1ª parcela no mesmo mês em razão do princípio constitucional de isonomia.
ID 24382 Direito Processual do Trabalho Partes FGV 2025

Luana trabalhou por 3 anos numa sociedade empresária localizada em Novo Horizonte do Sul/MS, quando injustamente foi dispensada por justa causa. Então, Luana ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e já inseriu os sócios dela no polo passivo. Sobre a conduta processual de Luana, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Luana se equivocou, porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível apenas na fase de execução
B É possível que a parte se valha da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento.
C Admite-se desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento se os sócios concordarem.
D A desconsideração da personalidade jurídica é cabível na fase de conhecimento, recursal ou de execução, a critério do trabalhador.
E É possível a parte valer-se da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, mas os sócios poderão interpor recurso imediato contra essa pretensão.
ID 24381 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2025

Perante a 10ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS foi apresentada uma demanda visando à homologação de acordo extrajudicial. Todos os requisitos legais estavam presentes. Considerando esses fatos e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado obrigatoriamente deverá designar audiência para ouvir as partes.
B O juiz é obrigado a homologar o acordo pretendido porque as partes estão em consenso.
C O juiz analisará o acordo e proferirá sentença, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição.
D Caso o juiz se negue a homologar o acordo, não caberá recurso desta decisão.
E A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
ID 24380 Direito do Trabalho Cessação do Contrato de Emprego FGV 2025

O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza. O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.

A Distrato.
B Força maior.
C Fato do príncipe.
D Resilição contratual.
E Resolução contratual.
ID 24379 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2025

Dos requisitos indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a atual CLT, não é necessário para que seja deferida a equiparação salarial entre dois empregados.

A Mesma nacionalidade.
B Mesmo estabelecimento.
C Diferença de tempo na função inferior a dois anos.
D Existência de pessoal organizado em quadro de carreira.
E Tempo de serviço para o mesmo empregador inferior a quatro anos.
ID 24378 Segurança e Saúde no Trabalho Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego FGV 2025

A respeito das condições de segurança e medicina no trabalho e dos equipamentos de proteção individual (EPIs), de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A A empresa pode cobrar pelo equipamento de proteção individual desde que o valor seja módico.
B Se no local de trabalho houver dois agentes insalubres, o empregado tem direito ao recebimento de ambos os adicionais somados.
C A eliminação da insalubridade, mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente, não exclui a percepção do respectivo adicional.
D EPI é todo dispositivo ou produto, de uso coletivo, que protege mais de um trabalhador de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
E O equipamento de proteção só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
ID 24377 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2025

Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos. Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.

A Expedição de RPV para ambos os credores.
B Expedição de precatório para ambos os credores.
C Execução direta contra o Município em ambos os casos.
D Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
E Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.