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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 25300 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região FGV 2025

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foi instruído a encaminhar certo expediente para determinado "colegiado temático permanente", que estaria contemplado no Regime Interno. Ao consultar o referido corpo normativo, o servidor concluiu corretamente, em relação a colegiados temáticos semelhantes ao mencionado, que

A todos são provisórios, havendo incorreção na informação.
B os únicos existentes exercem atividades exclusivamente jurisdicionais.
C os colegiados dessa natureza podem ter competências jurisdicionais ou administrativas.
D a posição que seus membros possuem no colegiado é alcançada pela garantia da inamovibilidade.
E os colegiados dessa natureza são regrados por resoluções administrativas, não pelo Regimento Interno.
ID 25299 Legislação dos TRFs Lei N 11 416 2006 FGV 2025

Maria, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnica judiciária, estava muito feliz por ter obtido um incremento remuneratório em razão do seu desenvolvimento na respectiva carreira. Esse desenvolvimento decorreu de uma mudança de classe. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Maria

A obteve promoção.
B obteve progressão funcional.
C permaneceu no mesmo padrão.
D obteve um adicional de qualificação.
E cumpriu o interstício mínimo de dois anos na classe anterior.
ID 25298 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região FGV 2025

Ana, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), estava em atuação no âmbito do Tribunal Pleno, e constatou que a pauta do respectivo dia era extensa, suscitando muita divergência entre os membros do colegiado. Com o objetivo de verificar a participação do Presidente do TRT-24 nesses julgamentos, mais especificamente se deveria votar, ou não, Ana consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que o Presidente

A vota apenas nos processos judiciais.
B vota apenas nas matérias administrativas.
C vota em todas as matérias, por integrar o órgão.
D não vota, apenas preside o órgão e decide questões de ordem.
E vota nas matérias indicadas e profere voto de desempate nos demais casos.
ID 25297 Legislação dos TRFs Lei N 11 416 2006 FGV 2025

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente. Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

A faz jus à GAE.
B somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.
C não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.
D somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.
E não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.
ID 25296 Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região FGV 2025

Um grupo de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) iniciou discussões informais com o objetivo de avaliar a conveniência de se apresentar uma proposta de alteração regimental, o que estaria associado ao objetivo de aperfeiçoar a disciplina de certas estruturas do Tribunal. Após analisarem o Regimento Interno do TRT-24, os Desembargadores concluíram corretamente que

A a alteração regimental deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
B o parecer da Comissão de Regimento Interno, em relação às propostas de alteração regimental, é facultativo.
C se a alteração envolver apenas parte do Regimento Interno, será instaurado procedimento de revisão regimental.
D em caso de urgência, preenchidos os demais requisitos exigidos, a proposta pode ser apreciada na mesma sessão em que foi apresentada.
E a atualização das fontes normativas referenciadas no Regimento Interno, após a sua publicação, deve ser realizada por meio de emenda regimental simplificada.
ID 25295 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Pedro, servidor federal ocupante de cargo em comissão, lotado no órgão de controle interno de determinada estrutura de poder da União, recebeu expediente que tem por objeto a realização de uma análise relativa à execução orçamentária, considerando as metas previstas no plano plurianual. Ao consultar os balizamentos constitucionais da esfera de desenvolvimento do controle interno, Pedro concluiu corretamente que

A deve realizar apenas a análise alvitrada, caso haja delegação expressa do Tribunal de Contas da União.
B é da alçada privativa do Tribunal de Contas da União a análise a ser realizada, não do controle interno.
C deve, caso constate alguma irregularidade, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser solidariamente responsável.
D deve chancelar os distintos aspectos da execução orçamentária, principiando pela juridicidade e avançando até a conveniência e oportunidade dos atos praticados.
E somente deve verificar se há irregularidades nos atos praticados no âmbito interno, não avançar no plano da eficiência, delineada justamente pelas metas orçamentárias.
ID 25294 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu. O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão

A é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.
B não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.
C é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.
D pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.
E pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.
ID 25293 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 FGV 2025

No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário. Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro

A deve ser punido com advertência.
B deve ser punido com suspensão de até quinze dias.
C não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.
D somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.
E terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.
ID 25292 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2025

Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo, no pleno exercício de suas funções, foi convidada para integrar o conselho de administração de determinada sociedade empresária com personalidade jurídica de direito privado. Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de avaliar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, Maria concluiu corretamente que lhe é

A proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária.
B permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade de economia mista ou de empresa pública federal.
C permitido participar do conselho de administração de uma sociedade empresária caso seja autorizada por seu superior hierárquico.
D permitido participar, apenas, do conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
E permitido participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
ID 25291 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego FGV 2025

Joana foi contratada por determinada autarquia federal, pelo prazo de um ano, para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Dias antes do término do contrato, Joana descobriu que estava grávida, o que manteve sob sigilo em seu ambiente de trabalho por razões pessoais. No dia imediato ao fim do seu vínculo contratual, ao ser comunicada da necessidade de desocupar o armário que lhe era destinado, Joana informou ao seu superior hierárquico a sua condição de gestante. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional foi estabelecido por prazo certo.
B Joana faz jus à estabilidade, apesar de o seu vínculo ser temporário e de não ter realizado a prévia comunicação do seu estado gravídico ao empregador.
C Joana não faz jus à estabilidade, considerando que o seu vínculo funcional não foi estabelecido com um ente privado, mas com uma autarquia federal.
D Joana somente faria jus à estabilidade caso tivesse informado ao superior hierárquico, a respeito do seu estado gravídico, antes do término do contrato.
E Joana faz jus à estabilidade, ainda que o estado fisiológico da gravidez tenha se constituído após o término do contrato temporário, mas antes do decurso de cinco meses.