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129 questões encontradas

ID 40073 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

B coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

D exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

E tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

ID 40072 Direito Administrativo Serviço Público FGV 2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

B concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

C autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

D permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

E autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

ID 40070 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

A delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;

B delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;

C delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;

D indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;

E indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

ID 40062 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total. Na hipótese, essas disposições:

A são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;

B são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;

C devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;

D podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;

E são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.

ID 40060 Direito Civil Posse FGV 2018

Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz, localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do falecimento do ex-empregador e a realização de diversas benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas, Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se proprietários do bem. Diante dessa situação, Gabriel:

A nada poderá fazer, pois os sobrinhos agiram mediante legítimo desforço possessório;

B poderá pleitear indenização pelas benfeitorias, mas não a posse, já que era mero detentor;

C não faz jus a indenização por benfeitoria e tampouco a reaver a posse, visto que esta era exercida de má-fé;

D pode se valer do imediato desforço possessório moderado para reaver, por autotutela, a posse;

E deve receber o valor das benfeitorias realizadas em dobro, por conta da posse de boa-fé.

ID 40038 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior. Diante dessa situação, Jaqueline:

A deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;

B poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;

C deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;

D resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;

E deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.

ID 40031 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2018

Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de doação, sem a participação de Rubens. No caso, esse contrato:

A não surte efeito em relação a Rubens, visto que dele não participou;

B é nulo, pois Rubens deveria ter subscrito como interveniente anuente;

C é inexistente, pois viola o princípio da solidariedade familiar;

D deve ser ratificado por Rubens para ganhar eficácia;

E é válido, ainda que não tenha contado com a anuência de Rubens.

ID 40022 Direito Civil Pessoas FGV 2018

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica. Nesse caso, Joaquim:

A não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;

B não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;

C poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;

D poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;

E poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.

ID 39997 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

O Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus) para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro comercial, sem deles nada cobrar. Joana, cliente, ao utilizar o ônibus, sofreu lesão física quando o veículo se desgovernou em razão do estouro repentino do pneu. Acerca de tal fato, o ABC:

A responde subjetivamente, pelo que, diante da força maior, não deve indenizar Joana;

B não tem responsabilidade, visto se tratar de transporte na modalidade gratuita;

C deve indenizar Joana, pois responde objetivamente, não afastada por hipótese de fortuito interno;

D indenizará Joana, desde que ela demonstre negligência na manutenção do veículo;

E não responderá pelos danos de Joana, visto se tratar de hipótese de fortuito externo.

ID 39976 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

Após solicitação do Presidente da República, o Congresso Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo teor seria o mais adequado à superação da situação de crise econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:

A apresenta irregularidades, pois, apesar de a delegação de competência ser possível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento;

B não apresenta irregularidades, já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando apenas aquelas reservadas à lei complementar;

C apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ser feita mediante decreto legislativo;

D apresenta uma única irregularidade, pois, apesar de a delegação ser possível, ela não pode ter por objeto o orçamento;

E apresenta uma irregularidade estrutural, já que o Congresso Nacional não pode delegar a sua competência legislativa.